Resumo
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENARIO E CUMPRIDA AS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO, NA QUANTIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO.