A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SIGNATORIOS, VEM NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR NA PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL (REFORMA DA PREVIDENCIA), PELOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR DELINEADOS:
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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28/04/2017 15:14:05 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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