Resumo
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SIGNATORIOS, VEM NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR NA PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287/2016, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL (REFORMA DA PREVIDENCIA), PELOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR DELINEADOS: