PROJETO DE LEI Nº 007/2025 CMM QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE VIAS PAVIMENTADAS DANIFICADAS POR INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2025 10:23:33 | CADASTRADO | AGENTE: MONIQUE MERCIA GOMES CHAGAS | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 11:33:15 | 1ª VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: CRISTIANO TEIXEIRA DE SOUSA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência OZANA COELHO RODRIGUES TEIXEIRA |
PREFEITA |
PREFEITURA DE MIRAÍMA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/08/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0007/2025 |
Projeto de Lei nº 007/2025 CMM que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE VIAS PAVIMENTADAS DANIFICADAS POR INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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06/08/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0007/2025 |
Projeto de Lei nº 007/2025 CMM que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE VIAS PAVIMENTADAS DANIFICADAS POR INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 007/2025 CMM QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE VIAS PAVIMENTADAS DANIFICADAS POR INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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