Resumo
INSTITUI A POLITICA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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