PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0013/2023

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Autor: ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA FILHO
Data: 06/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO EMFERMEIRO, DO TÉCNICO DE EMFERMAGEM, DO AUXILIAR DE EMFERMAGEM E DA PARTEIRA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/09/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 

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