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Comissão de Justiça e Redação

Permanente
Rovênia Braga

Presidente

Cristiano

Relator

Cleuton do Sindicato

Membro

Mais informações
áreas de atuação e responsabilidades específicas dessa comissão dentro de um órgão legislativo, como uma câmara municipal ou assembleia legislativa.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/02/2026 031ª (Trigésimo Primeiro) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2026 à 30/06/2026) de 19 de Fevereiro de 2026 mais GRANDE EXPEDIENTE ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
EMENDA: 0003/2026 PROPOSTA DE EMENDAA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL n° 001/2026 que "ALTERA O ART. 16, § 5° E ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 19/02/2026  

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