| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| EMENDA: 0003/2026 | PROPOSTA DE EMENDAA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2026 QUE "ALTERA O ART. 16, § 5° E ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Executivo | 19/02/2026 | Enviado Para Comissão | #e67e22 |