Ementa

FICAM SUSPENSAS PREVENTIVAMENTE AS ATIVIDADES NO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO MIRAÍMENSE DE 01 A 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

Justificativa

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE OUTORGAM TODA LEGISLAÇÃO EM VIGOR:

CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA PANDEMIA PARA O CORONAVÍRUS (COVID-19) E OS REGISTROS DOS PRIMEIROS CASOS NO CEARÁ, CONFIRMADOS PELA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, BEM COMO O PROPÓSITO DE GARANTIR O BEM ESTAR À SEGURANÇA DOS VEREADORES E SERVIDORES;

CONSIDERANDO O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECRETADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DA PORTARIA Nº 188, DE 03 DE JANEIRO DE 2020, EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO GLOBAL DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME DECRETO 7.616 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011;

CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRANSMISSÃO PANDÊMICA SUSTENTADA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), ANUNCIADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 11 DE MARÇO DE 2020;

CONSIDERANDO O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO ESTADUAL, DISPONDO SOBRE UMA SÉRIE DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE ESTABELECER UM PLANO DE RESPOSTA EFETIVO PARA ESTA CONDIÇÃO DE SAÚDE DE AMPLA REPERCUSSÃO POPULACIONAL, NO ÂMBITO DO BRASIL E DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA;

CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 075/2020 PROFERIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;

CONSIDERANDO A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, CANCELADA POR MEDIDA DE CONTINGÊNCIA, EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

CONSIDERANDO SER DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, DEVENDO EVITAR PRINCIPALMENTE O FLUXO DE PESSOAS, VEREADORES E SERVIDORES, POR MEDIDA DE CONTINGÊNCIA.

DECRETA:

ART. 1º.COMO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, FICAM SUSPENSAS PREVENTIVAMENTE AS ATIVIDADES NO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO MIRAÍMENSE DE 01 A 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

ART. 2.OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR, ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, AS EMPRESAS E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESSENCIAIS, BEM COMO OS DEMAIS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NO GRUPO DE RISCO, TRABALHARÃO EM REGIME DE TELETRABALHO, NO HORÁRIO DE 08H ÀS 13H, ATRAVÉS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS COMO, POR EXEMPLO, WHATSAPP, ZOOM, SKYPE, HANGOUT E E-MAIL, PARA ENCAMINHAMENTO DE AÇÕES,ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, PARECERES ADMINISTRATIVOS, FORMAÇÕES, PLANEJAMENTOS, DENTRE OUTROS TRABALHOS VIRTUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE TELETRABALHO A FORMA DE TRABALHO EXERCIDA À DISTÂNCIA DE FORMA AUTÓNOMA, UTILIZANDO FERRAMENTAS DE TELECOMUNICAÇÃO E DE COMPUTAÇÃO QUE ASSEGURAM UM CONTATO DIRETO ENTRE O TELETRABALHADOR E O EMPREGADOR.

ART. 3º.OS DEMAIS DEPARTAMENTOS DA CÂMARA RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMO PORTEIROS, ZELADORES, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E ATENDENTES FUNCIONARÃO EM REGIME DE RODIZIO DOS SERVIDORES, EVITANDO NO MÁXIMO O CONTATO PESSOAL, E OBSERVADO AS REGRAS DE LIMPEZA.

ART. 4º. OS PROJETOS DE LEIS, SOLICITAÇÕES OU REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DOS VEREADORES E DA POPULAÇÃO EM GERAL, DEVERÃO SER PROTOCOLADOS POR MEIO DO E-MAIL INSTITUCIONAL CAMARADEMIRAIMA@GMAIL.COM.ART. 5º. AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS COMPREENDIDAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)SERÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERÊNCIA (VOTAÇÕES VIRTUAIS).

ART. 6º. FICA SUSPENSA A REALIZAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA QUALQUER EVENTO COLETIVO NÃO RELACIONADOS ÁS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO PLENÁRIO E DAS COMISSÕES.

ART. 7º.NO MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, EXCEPCIONALMENTE, HAVERÁ 04 (QUATRO) SESSÕES LEGISLATIVAS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 20 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, CANCELADA POR MEDIDA DE CONTINGÊNCIA EM VIRTUDE DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ART. 8º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E TEM VIGÊNCIA ATÉ QUANDO DURAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO ESTADUAL, DADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N° 33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, E SUAS EVENTUAIS PRORROGAÇÕES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA, AOS 06 DE ABRIL DE 2020.

MESA DIRETORA:

RAIMUNDO RIBEIRO SALES JOÃO FREITAS FERREIRA

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

HILDEBERTO MOURA BARROSO VALDENOR FERNANDES PINHEIRO

PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO