Ementa

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, VEMM PERANTE VOSSA EXCELENCIA, APÓS OUVIR O PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE REQUER O ENVIO DE OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO DA MESMA QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA UM PROJETO DE LEI CRIANDO A ISENÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO PARA OS AGRICULTORES DE MIRAÍMA QUE POSSUAM CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - CAF ATIVO.

Justificativa

A isenção desses alvarás ajuda os agricultores reduzindo a burocracia e acelerar o início das atividades para aqueles que participem ou tenham interesse em participar do programas, projetos, feiras,chamadas públicas e demais políticas públicas governamentais, nas esferas municipal, estadual e federal, o acesso dos agricultores familiares aos programas governamentais.