ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2023 PARA ALTERAR O ARTIGO 1º INCISO III E IV, ARTIGOS 3º, 4º E 5º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/01/2026 09:35:13 | CADASTRADO | AGENTE: OZANA COELHO RODRIGUES TEIXEIRA | CADASTRADO | |
| 08/01/2026 15:00:39 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE JANEIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais AGENTE: MONIQUE MERCIA GOMES CHAGAS | FAVORAVEL |
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