O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, VEM, PERANTE VOSSA EXCELENCIA , APÓS OUVIDO O PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITA A V. EXA, QUE SUBMETA AO PLENÁRIO DESTA CASA E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO SO SR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA.
INDICANDO : Que o Executivo Municipal providencie Projeto de Lei que "CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRAÍMA INCENTIVOS EM IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS IMOBILIARIAS" na forma proposta na Minuta de Projeto de Lei em anexo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) BIÊNIO 2019 - 2020 - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Executivo Executivo Antonio Ednardo Braga Lima Filho Filho |
Prefeito |
Miraíma Miraíma |
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