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Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2018.04.19-CMM
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 19/04/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXCUCAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA AREA DE LICITACOES E CONTRATOS PUBLICOS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA-CE
04/05/2018
FECHADA
2018.02.21 CMM
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 21/02/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA ORGANIZACAO E TREINAMENTO DO PESSOAL DO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO, PATRIMONIO E CONTROLES INTERNOS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA
09/03/2018
FECHADA
2017.11.29 CMM/2017
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 29/11/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA-CE CONFORME PROJETO BASICO
15/12/2017
FECHADA
2017.05.31 CMM
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 31/05/2017 - MENOR PREÇO
AQUISICAO DE UM VEICULO AUTOMOTOR TIPO PICAPE PARA ATENDER DAS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA.
13/06/2017
FECHADA
2017.01.02.005
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 08/02/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA EXECUÇÃO DE SERVICOS E ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, DE INTERESSE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MIRAIMA-CE
24/02/2017
FECHADA
2017.004 TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 08/02/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATACAO DA EMPRESA PARA EXECULSAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PRA PREENCHER A INFORMAR A GFIP- GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL E DCTF DECLARACAO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS, DE INTERESSE [...]
24/02/2017
FECHADA
2017.002-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 17/02/2017 - MENOR PREÇO
EMPRESA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇOES
17/02/2017
FECHADA
2017.01.02.003
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 02/02/2017 - MENOR PREÇO
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DOS SERVIÇOS DE LICENCA DE USO INCLUINDO INSTALACAO, TREINAMENTO E MANUTENCAO, DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE LICITACAO, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPARENCIA E CONTABILIDADE, DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL D [...]
17/02/2017
FECHADA
2017.001-tp
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 01/02/2017 - MENOR PREÇO
EMPRESA PARA ASSESSORIA CONTABIL E EXECUÇÃO CONTÁBIL
17/02/2017
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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