LEI MUNICIPAL - 799/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/06/2026
Número: 799
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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