LEI MUNICIPAL - 788/2026

Informações da lei municipal
Data: 10/03/2026
Número: 788
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR ANTES DO HIDRÔMETRO NAS LIGAÇÕES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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