Descrição
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A READEQUAÇÃO DA LEI N° 368/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRAIMA— CMPCD-MI , CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-DE MIRAIMA-FMDPCD-MI, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.