Informações da lei municipal
Data: 24/09/2015
Número: 543
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, COMÉRCIOS AMBULANTES, EVENTOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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