Informações da lei municipal
Data: 03/11/2015
Número: 550
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL E DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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