Informações da lei municipal
Data: 16/04/2018
Número: 602
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 543/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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