Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 379, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 159, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1