Informações da lei municipal
Data: 21/06/1993
Número: 074
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÕES DE CASA POPULARES PARA AS COMUNIDADES CARENTES DA LOCALIDADE DE MULUNGU NESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO.


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