Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 159/2001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MERENDA ESCOLAR – CAE CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.