Informações da lei municipal
Data: 26/08/2003
Número: 223
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA EM AMBITO MUNICIPAL EM CARATER PROVISORIO ATE A HABITAÇAO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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