Informações da lei municipal
Data: 21/12/2001
Número: 165
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 043/91, ALTERADA PELA LEI Nº 106/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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