| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 753 de 2025 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/04/2025 |
| Lei Nº. 752 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE AS NECESSIDADES DA INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NA PROCURADORIA GERAL, ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2025 |
| Lei Nº. 748 de 2025 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA MIRAIMENSE A QUADRILHA CHAMEGO BOM, QUADRILHA JUNINA ARRAIA DA CHAMEGUINHO E QUADRILHA JUNINA CUMPADE PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| Lei Nº. 749 de 2025 | DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA GRUPOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| Lei Nº. 750 de 2025 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COISSÃO DE DIRETORES E COORDENADORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| Lei Nº. 751 de 2025 | CRIA INCENTIVO, A TITULO DE AJUDA DE CUSTO A SER PAGO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE PARTICIPAREM DAS FORMAÇÕES E CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| Lei Nº. 746 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO E DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE EM: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2025 |
| Lei Nº. 747 de 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2025 |
| Portaria: 001 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 002 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 003 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 004 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 005 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 006 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 007 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 008 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 009 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 010 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 011 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 015 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 014 | DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SETOR DE COMPRAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/01/2025 |
| Portaria: 014 | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/12/2024 |
| Lei Nº. 745 de 2024 | ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO, DESMEMBRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2024 |
| Lei Nº. 744 de 2024 | DENOMINA A ARENINHA DO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2024 |
| Lei Nº. 743 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO NONATO PONTES NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2024 |
| Lei Nº. 740 de 2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BENEDITO LINHARES DE SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| Lei Nº. 741 de 2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO TEIXEIRA JORGE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| Lei Nº. 742 de 2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BENNITO BEZERRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| Lei Nº. 739 de 2024 | DENOMINA ESCOLA NA COMUNIDADE DE TANQUES, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/11/2024 |
| Lei Nº. 738 de 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 24/10/2024 |
| Lei Nº. 737 de 2024 | DENOMINA A RUA JOSE EVANGELISTA FILHO DO BAIRRO ALTOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2024 |
| Lei Nº. 735 de 2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2024 |
| Lei Nº. 736 de 2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2024 |
| Portaria: 012 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITOTAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS E CANDIDATOS NA SEDE DA CÂMARA PARA AS "ELEIÇÕES 2024" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2024 |
| Lei Nº. 733 de 2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO AMBITO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 01/07/2024 |
| Lei Nº. 734 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WALBER RODRIGUES JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2024 |
| Lei Nº. 732 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 17/06/2024 |
| Portaria: 011 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/06/2024 |
| Lei Nº. 731 de 2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| Portaria: 010 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/04/2024 |
| Lei Nº. 730 de 2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| Lei Nº. 729 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA VALDIRENE LINHARES DA SILVA DOS ANJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| Lei Nº. 728 de 2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIENCIA, BEM COMO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE. | 08/04/2024 |
| Lei Nº. 727 de 2024 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO ESPECIAL TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| Lei Nº. 723 de 2024 | DISPÖE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÄO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | 13/03/2024 |
| Lei Nº. 724 de 2024 | DENOMINA O NOVO POSTO DE SAÚDE SITUADO NA RUA ANTONIO RODRIGUES BARROSO NO CENTRO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| Lei Nº. 725 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WELLINGTON LADISLAU DE SOUSAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| Lei Nº. 726 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL HÉLIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| Lei Nº. 722 de 2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2024 |
| Portaria: 005 | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2024 |
| Portaria: 007 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2024 |
| Portaria: 008 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2024 |
| Portaria: 009 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2024 |
| Portaria: 006 | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/02/2024 |
| Lei Nº. 721 de 2024 | CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. | 29/02/2024 |
| Lei Nº. 720 de 2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR - PMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| Portaria: 003 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/02/2024 |
| Portaria: 004 | DISPOE SOBRE O CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/02/2024 |
| Portaria: 001 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2024 |
| Portaria: 002 | Nomear o pregoeiro e Equipe de Apoio, para compor a Comissão de Pregão desta Câmara Municipal de Miraíma, conforme segue: MONIQUE MERCIA GOMES CHAGAS - BIANCA TEIXEIRA BRAGA - MARIA AMANDA TEIXEIRA PINHEIRO. | 02/01/2024 |
| Lei Nº. 715 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ELIZIO MAMEDE VASCONCELOS DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| Lei Nº. 716 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HALLYSON BRUNO LEMOS SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| Lei Nº. 717 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARIMATÉIA PAULINO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| Lei Nº. 718 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ DA SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| Lei Nº. 719 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO CAMPOS TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| Lei Nº. 714 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2023 |
| Lei Nº. 711 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. ANTONIO GILSON ROCHA DE MENDONÇA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 712 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. JOSÉ MAURICIO FERNANDES DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 713 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILUSTRISSIMA SRA. GIANA CARLA VASCONCELOS SALES GAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 710 de 2023 | ?DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 17/11/2023 |
| Lei Nº. 708 de 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 709 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE A ILUSTRISSIMA SRA. LIA FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| Lei Nº. 707 de 2023 | REFORMULA AS LEIS Nº 142/98 E 608/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| Portaria: 025 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/10/2023 |
| Portaria: 024 | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO OCUPANTE DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/09/2023 |
| Portaria: 023 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 704 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 151.231,36 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/09/2023 |
| Lei Nº. 705 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 19/09/2023 |
| Lei Nº. 706 de 2023 | INSTITUI A POLITICA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| Portaria: 022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORIA ADJUNTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2023 |
| Lei Nº. 703 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA NA FORMA QUE DE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2023 |
| Portaria: 019 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2023 |
| Portaria: 020 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2023 |
| Portaria: 021 | DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/08/2023 |
| Lei Nº. 702 de 2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021, PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL E TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2023 |
| Lei Nº. 701 de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
| Portaria: 018 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/05/2023 |
| Lei Nº. 699 de 2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE ?DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 700 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DOS JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 695 de 2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| Lei Nº. 696 de 2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE À ILUSTRISSIMA SRA. TALYNE ALVES BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| Lei Nº. 697 de 2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. EDINARDO BARROS ILDEFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| Lei Nº. 698 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. BENEDITO CARDONO VASCONCELOS TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| Portaria: 017 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2023 |
| Lei Nº. 693 de 2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2023 |
| Lei Nº. 694 de 2023 | REAJUSTA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 670/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
| Lei Nº. 692 de 2023 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 24/02/2023 |
| Lei Nº. 689 de 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DO RESÍDUO SÓLIDO DO LITORAL OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 14/02/2023 |
| Lei Nº. 690 de 2023 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSA DE MONITORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2023 |
| Lei Nº. 691 de 2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. JOSÉ ELIVAN ALVES BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2023 |
| Portaria: 016 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/02/2023 |
| Portaria: 001 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE E CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 002 | DISCIPLINA SOBRE O PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 003 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CAMÂRA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 004 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA EXECUTAR AS LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA. | 02/01/2023 |
| Portaria: 006 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 007 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO SA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 009 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 011 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 013 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 014 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2023 |
| Portaria: 005 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2023 |
| Portaria: 008 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL | 02/01/2023 |
| Portaria: 010 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2023 |
| Portaria: 012 | DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DA CAMARA MUNCIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2023 |
| Portaria: 015 | DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SETOR DE COMPRAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2023 |
| Lei Nº. 686 de 2022 | DENOMINA PAULO TEIXEIRA FÉLIX O SAGUÃO DO MERCADO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| Lei Nº. 687 de 2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO JOSÉ AGUIAR ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| Lei Nº. 688 de 2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO MÉDICO ALBERICO XIMENES DO PRADO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| Lei Nº. 685 de 2022 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO MNSAL, DO VALOR EM PECÚINA, DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), AOS MÉDICOS PELO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2022 |
| Lei Nº. 684 de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/10/2022 |
| Lei Nº. 683 de 2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2022 |
| Lei Nº. 680 de 2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO MÉDICO DESTE MUNICÍPIO, RANDY MARTINEZ MAYEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 681 de 2022 | DENOMINA RUAS SITUADAS NO BAIRRO CRUZEIRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 682 de 2022 | DENOMINA MANOEL GOMES DE SOUSA A ARENINHA EM CONSTRUÇÃO NA SEDE DO DISTRITO DE BROTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Nº. 679 de 2022 | INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2022 |
| Lei Nº. 677 de 2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE CEARÁ CAMILO SOBREIRA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| Lei Nº. 678 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE QUIOSQUE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| Lei Nº. 676 de 2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A PROFESSORA ELIENE MARIA MONTENEGRO VERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| Lei Nº. 675 de 2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA SÃO PEDRO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| Lei Nº. 671 de 2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| Lei Nº. 672 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| Lei Nº. 673 de 2022 | DENOMINA ARENA ESPORTIVA SITUADA NO CENTRO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| Lei Nº. 674 de 2022 | DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO CENTRO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| Lei Nº. 668 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| Lei Nº. 669 de 2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| Lei Nº. 670 de 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR INCENTIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SOBRETUDO, PROFESSORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/03/2022 |
| Lei Nº. 665 de 2022 | AUTORIZA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA ?PMPI DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 666 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 667 de 2022 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID-19, NO ÂMBITO DO SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 664 de 2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTO E SESSENTA MIL REAIS)), DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DO RESÍDUO SÓLIDO DO LITORAL OESTE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 17/02/2022 |
| Lei Nº. 661 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 10/11/2021 |
| Lei Nº. 663 de 2021 | DENOMINA A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| Lei Nº. 662 de 2021 | DENOMINA A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| Lei Nº. 658 de 2021 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RUA ANTONIO RODRIGUES BARROSO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2021 |
| Lei Nº. 659 de 2021 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO DE CAMPO ALEGRE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2021 |
| Lei Nº. 660 de 2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO MÉDICO VETERINÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2021 |
| Lei Nº. 657 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| Lei Nº. 656 de 2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 123.381,15 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL N 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI DE ALDIR BLANC, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2021 |
| Lei Nº. 655 de 2021 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO PAÇO MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 |
| Lei Nº. 654 de 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| Lei Nº. 652 de 2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 22/04/2021 |
| Lei Nº. 653 de 2021 | DENOMINA O PÁTIO DA PRAÇA PÚBLICA SITUADA NO CENTRO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| Lei Nº. 651 de 2021 | "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PLANTOES PAGOS AOS MÉDICOS GENERALISTAS, PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 14/04/2021 |
| Lei Nº. 650 de 2021 | ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 649 de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE | 19/03/2021 |
| Lei Nº. 648 de 2021 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DOS DOCUMENTOS MENSAIS DE RECEITA E DESPESA DE RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/03/2021 |
| Lei Nº. 647 de 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| Portaria: 007 | Nomeação, Agente: Monique Mercia Gomes Chagas, Cargo: Assessora de Comunicação, Secretaria: Câmara Municipal de Miraíma | 15/02/2021 |
| Lei Nº. 646 de 2020 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO REVERENDÍSSIMO BISPO DIOCESANO DE ITAPIPOCA DOM ROSALVO CORDEIRO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2020 |
| Lei Nº. 645 de 2020 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2020 |
| Lei Nº. 644 de 2020 | DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PAGAMENTO, POR PERMUTA, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2020 |
| Lei Nº. 643 de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 16/11/2020 |
| Lei Nº. 642 de 2020 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA FRANCISCO MARQUES NO TRECHO DA RESIDÊNCIA DA SENHORA NEIDA LINHARES, QUE O SENTIDO LESTE, PASSE A SE CHAMAR GERARDA LINHARES INÁCIO. | 21/09/2020 |
| Lei Nº. 641 de 2020 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DO BAIRRO CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2020 |
| Lei Nº. 640 de 2020 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DO DISTRITO DE BROTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2020 |
| Lei Nº. 639 de 2020 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/2020 |
| Lei Nº. 636 de 2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2020 |
| Lei Nº. 637 de 2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2020 |
| Lei Nº. 634 de 2020 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2020 |
| Lei Nº. 635 de 2020 | DENOMINA O HALL DE ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2020 |
| Lei Nº. 633 de 2020 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IR. MARIA TRINDADE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2020 |
| Lei Nº. 632 de 2020 | AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 1º DE JANEIRO DE 2020. | 21/02/2020 |
| Lei Nº. 630 de 2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO REVERENDÍSSIMO PÁROCO DE MIRAÍMA PE. PAULO JOSÉ CASTRO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| Lei Nº. 631 de 2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO ESTUDAL JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| Lei Nº. 627 de 2019 | DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| Lei Nº. 628 de 2019 | AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| Lei Nº. 629 de 2019 | INSTITUI NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O PROGRAMA MAIS RENDA - BOLSA FAMILIA DE MIRAÍMA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| Lei Nº. 626 de 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 01/11/2019 |
| Lei Nº. 623 de 2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IRMÃ MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 |
| Lei Nº. 624 de 2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IRMÃ BRASILINA DIAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 |
| Lei Nº. 625 de 2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IRMÃ FRANCISCA GERALDA DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 |
| Lei Nº. 622 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2019 |
| Lei Nº. 621 de 2019 | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÁS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGOCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/06/2019 |
| Lei Nº. 620 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS 1390000000 OUTROS RECURSOS Á ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ATIVIDADES GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE ATENÇÃO Á FAMILIA PAIF E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. | 20/06/2019 |
| Lei Nº. 618 de 2019 | AUTORIZA O PREFEITO E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| Lei Nº. 619 de 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| Lei Nº. 617 de 2019 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NASF, CONTRATUDALIZADOS AO INCENTIVO PMAQ - MINISTERIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/04/2019 |
| Lei Nº. 616 de 2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRATIVO E FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°579/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2019 |
| Lei Nº. 614 de 2019 | AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2019. | 21/02/2019 |
| Lei Nº. 615 de 2019 | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A EDMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| Lei Nº. 613 de 2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROARES III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2019 |
| Lei Nº. 611 de 2018 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2018 |
| Lei Nº. 609 de 2018 | CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2018 |
| Lei Nº. 608 de 2018 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA, REFORMULA A LEI 142/98 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2018 |
| Lei Nº. 607 de 2018 | "ALTERA O ART. 101, DA LEI MUNICIPAL N° 115/95." | 07/08/2018 |
| Lei Nº. 606 de 2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DE MORADIA, DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MEDICOS ITEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS. | 02/07/2018 |
| Lei Nº. 605 de 2018 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SENHOR FRANCINCO ELIEUDO INÁCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 604 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO NA COMUNIDADE DE JUREMAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 603 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO CRUZEIRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 602 de 2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 543/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| Lei Nº. 601 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| Lei Nº. 599 de 2018 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS TÉCNICOS EM SECRETARIA ESCOLAR E TECNICOS EM SERVIÇOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| Lei Nº. 598 de 2018 | "AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2018." | 27/03/2018 |
| Portaria: 010 | 05/03/2018 | |
| Lei Nº. 597 de 2017 | "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/12/2017 |
| Lei Nº. 596 de 2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A DEPUTADA ESTADUAL FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| Lei Nº. 594 de 2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO ESTADUALSÉRGIO DE ARAÚJO LIMA AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| Lei Nº. 593 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUADRIÊNIO 2018 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 592 de 2017 | DENOMINA O ANFITEATRO DO BALNEÁRIO PÚBLICO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 591 de 2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 590 de 2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 589 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COMO INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - INGETI, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 588 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 587 de 2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "INCENTIVO CULTURAL" A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 586 de 2017 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE RIACHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Lei Nº. 585 de 2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| Portaria: 019 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 020 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 021 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 022 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 023 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 024 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 025 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 026 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 027 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 028 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 029 | 05/06/2017 | |
| Portaria: 018 | 02/06/2017 | |
| Lei Nº. 584 de 2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SENHOR JOSÉ FLAUDISMAR CAVALCANTE DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2017 |
| Lei Nº. 583 de 2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SENHOR FRANCISCO ITAÉCIO ALMEIDA MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2017 |
| Lei Nº. 582 de 2017 | "AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2017." | 21/03/2017 |
| Lei Nº. 581 de 2017 | "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/03/2017 |
| Lei Nº. 580 de 2017 | CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| Portaria: 013 | 03/02/2017 | |
| Portaria: 014 | 03/02/2017 | |
| Portaria: 015 | 03/02/2017 | |
| Portaria: 016 | 03/02/2017 | |
| Portaria: 012 | 03/02/2017 | |
| Portaria: 017 | 03/02/2017 | |
| Portaria: 011 | 01/02/2017 | |
| Portaria: 009 | 31/01/2017 | |
| Portaria: 010 | 31/01/2017 | |
| Lei Nº. 579 de 2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2017 |
| Portaria: 008 | 04/01/2017 | |
| Portaria: 007 | 04/01/2017 | |
| Portaria: 002 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 003 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 004 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 005 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 006 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 001 | 02/01/2017 | |
| Lei Nº. 577 de 2016 | DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TITULO GRATUITO DE QUIOSQUES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 578 de 2016 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2016 |
| Lei Nº. 576 de 2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. HOZANAN LINHARES GOMES. | 19/12/2016 |
| Lei Nº. 575 de 2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILMA: SRA. LAURA COBAS DOMINGUES. | 19/12/2016 |
| Lei Nº. 574 de 2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILMA: SRA. JOANA MARIA SERRANO CRUZ. | 19/12/2016 |
| Lei Nº. 573 de 2016 | DENOMINA DE JOSÉ LINHARES INÁCIO O ESTÁDIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 14/12/2016 |
| Lei Nº. 572 de 2016 | DENOMINA DE SEBASTIÃO GONÇALVES BARROSO O CRAS-CENTRO DE REFERENCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 14/12/2016 |
| Lei Nº. 570 de 2016 | ALTERA O NOME DE RUA DO DISTRITO DE BROTAS NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA. | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 569 de 2016 | Altera e Inclui no anexo único da Lei municipal 568/2016 de 07 de novembro de 2016 que trata da carga horária dos Servidores ocupantes de cargos públicos efetivos no Município de Miraíma, relação nominal de mais 06 (seis) Servidores Públicos Municipais. | 22/11/2016 |
| Lei Nº. 568 de 2016 | ALTERA CARGA HORARIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2016 |
| Lei Nº. 566 de 2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O QUADRIENIO 2017/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2016 |
| Lei Nº. 567 de 2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/09/2016 |
| Lei Nº. 565 de 2016 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS FILHOS E AMIGOS DE MIRAIMA. | 16/08/2016 |
| Lei Nº. 564 de 2016 | REESTRUTURA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXIS, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2016 |
| Lei Nº. 563 de 2016 | Dispõe sobre readequação da Lei N° 333/2009 de 18 de agosto de 2009, que trata da regulamentação da concessão de Beneficios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social no Município de Miraima-Ceará. | 04/07/2016 |
| Lei Nº. 561 de 2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE 2016 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2016 |
| Lei Nº. 560 de 2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EXMO: SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 01/06/2016 |
| Lei Nº. 559 de 2016 | Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial. | 10/05/2016 |
| Lei Nº. 558 de 2016 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito do Município de Miraíma. | 06/04/2016 |
| Lei Nº. 557 de 2016 | Dispõe sobre a criação da bolsa- salário para os professores que atuarem na educação de jovens e adultos - EJA e da outra providencias. | 15/03/2016 |
| Lei Nº. 556 de 2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR O SALARIO DOS CARGOS COMPOSTO NO ANEXO UNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2016 |
| Lei Nº. 555 de 2016 | Dispõe sobre a nova Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei n° 533/2015 e dá outras providências. | 08/03/2016 |
| Lei Nº. 554 de 2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| Lei Nº. 553 de 2015 | Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. | 22/12/2015 |
| Lei Nº. 552 de 2015 | DENOMINA NOME DE RUAS DA SEDE DO MTJNICIPIO DE MIRAÍMA. | 08/12/2015 |
| Lei Nº. 551 de 2015 | Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 50, parágrafo-único da Lei Federal n° 12.81612013, e dá outras providências. | 24/11/2015 |
| Lei Nº. 550 de 2015 | Aprova o Plano Municipal de Enfretamento a Violência Sexual e disciplina a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e dá outras providências. | 03/11/2015 |
| Lei Nº. 549 de 2015 | "Institui no Município a temática do empreendedorismo na Rede municipal de ensino, com foco na promoção da Cultura Empreendedora". | 03/11/2015 |
| Lei Nº. 548 de 2015 | Cria no município de Miraima, o serviço de acolhimento em família acolhedora e dá outras providencias | 03/11/2015 |
| Lei Nº. 547 de 2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Miraíma para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 03/11/2015 |
| Lei Nº. 546 de 2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/PROVAB DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIROS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2015 |
| Lei Nº. 545 de 2015 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2015 |
| Lei Nº. 544 de 2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO II DA LEI N° 115/95, DE 02 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/09/2015 |
| Lei Nº. 543 de 2015 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, COMÉRCIOS AMBULANTES, EVENTOS E SIMILARES NO MUNICíPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2015 |
| Lei Nº. 542 de 2015 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Miraima e dá outras providências. | 24/09/2015 |
| Lei Nº. 541 de 2015 | DENOMINA DE LUIZA TEIXEIRA DE LIMA O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA LOCALIDADE DE MULUNGÚ NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 540 de 2015 | Cria Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral destinada aos servidores requisitados e cedidos à Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em Amontada/Miraíma e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 539 de 2015 | Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n° 194/2002 de 11 de novembro de 2002, com a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem e dá outras providências. | 10/08/2015 |
| Lei Nº. 538 de 2015 | Fica alterado o Anexo único da Lei 517/2015 de 30 de março de 2015, que regulamenta as normas gerais do concurso para ingresso no serviço público municipal e adotam outras providencias. | 20/07/2015 |
| Lei Nº. 537 de 2015 | Aprova o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária. | 24/06/2015 |
| Lei Nº. 536 de 2015 | EMENTA: Institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, a readequação da Lei N° 368/2010 de 21 de dezembro de 2010- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Miraima— CMPCD-MI , criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-de Miraima-FMDPCD-MI, institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 24/06/2015 |
| Lei Nº. 535 de 2015 | Cria a Ouvidoria Educacional junto às escolas da rede municipal de ensino de Miraima e dá outras providências. | 24/06/2015 |
| Lei Nº. 534 de 2015 | Dispõe sobre o Piano Decenal Municipal dos Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes —PDDHCA de Miraima - Ceará (2015-2024) | 17/06/2015 |
| Lei Nº. 533 de 2015 | Dispõe sobre a nova Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei n° 475/2014 e dá outras providências. | 17/06/2015 |
| Lei Nº. 532 de 2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| Lei Nº. 531 de 2015 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 29 DE JUNHO DIA DE SÃO PEDRO PADROEIRO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 530 de 2015 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 12 DE MAIO DIA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DE MIRAIMA. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 529 de 2015 | DENOMINA-SE QUADRA POLIESPORTIVA JOSELI MARQUES DE PONTES A QUADRA DA ESCOLA FRANCISCA BRAGA LIMA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CE. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 528 de 2015 | Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Epidemiologia para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, conforme Lei n° 12.994 de 17 de junho de 2014 da Presidência da República no Município de Miraíma. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 527 de 2015 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA-CE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 526 de 2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Miraima e dá outras providências. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 525 de 2015 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de Miraíma-Ceará- SIMASE. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 524 de 2015 | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CEARÁ | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 523 de 2015 | FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA , O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO DE MIRAIMA. | 04/05/2015 |
| Lei Nº. 522 de 2015 | DENOMINA-SE DE CONJUNTO HABITACIONAL MACILIO MAGNO MOURA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CE. | 23/04/2015 |
| Lei Nº. 521 de 2015 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. WALTER SILVA PINTO" | 23/04/2015 |
| Lei Nº. 520 de 2015 | ALTERA O NOME DE RUA DA SEDE DO MUNICIPIO DE MIRAÍMA. | 23/04/2015 |
| Lei Nº. 519 de 2015 | ALTERA NOMES DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2015 |
| Lei Nº. 518 de 2015 | DENOMINA-SE NOMES DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2015 |
| Lei Nº. 517 de 2015 | Cria cargos e regulamenta normas gerais de concurso para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 516 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A EXMA: SRA. ANNA GESTEIRA BAUERLEIN. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 515 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILMA: SRA. IRENE PRACIANO VASCONCELOS SALES. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 514 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. CARLOS MONTEIRO PRACIANO VASCONCELOS SALES. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 513 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSÉ AO ILMO: SR. CRISTIANO VIEIRA DE ARAUJO. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 512 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. SAVIO SAMPAIO TEIXEIRA. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 511 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. MANOEL PINTO. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 510 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. JOSÉ CÉLIO COSTA LIMA FILHO. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 509 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 508 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA GUEDES. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 507 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. ANDRÉ DA NÓBREGA BARROSO. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 506 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EXMO: SR. MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES. | 30/03/2015 |
| Lei Nº. 505 de 2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. FRANCISCO DE ASSIS MELO LIMA. | 24/03/2015 |
| Lei Nº. 504 de 2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2015 |
| Lei Nº. 503 de 2015 | Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n° 375/2011 de 24 de Abril de 2011, bem como revoga a lei n° 337/2009 de 08 de outubro de 2009 e da outras providencias | 10/03/2015 |
| Lei Nº. 502 de 2015 | Dispõe sobre o salário mínimo, a partir de 12 de janeiro de 2015, no Município de Miraíma. | 09/02/2015 |
| Lei Nº. 501 de 2014 | ALTERA OS ARTIGOS 188 E 191 DA LEI MUNICIPAL N°115/95 DE 02 DE JANEIRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 499 de 2014 | DELIMITA E ESTABELECE A ZONA URBANA DA VILA DE JUREMAL, NO RESPECTIVO DISTRITO DE JUREMAL, NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA(CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 498 de 2014 | CRIA O DESTRITO DE JUREMAL, DEFINE E DELIMITA A SUA ÁREA E SEUS LIMITES TERRITORIAS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 497 de 2014 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA VILA DE BOM JESUS, NO DISTRITO DE BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PEVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 496 de 2014 | DELIMITA E ESTABELECE A ZONA URBANA DA VILA BOM JESUS, NO RESPECTIVO DISTRITO DE BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA (CEARÁ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 495 de 2014 | CRIA O DESTRITO DE BOM JESUS, DEFINE E DELIMITA A SUA ÁREA E SEUS LIMITES TERRITORIAS, NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| Lei Nº. 494 de 2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MIRAÍMA (PMPIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2014 |
| Lei Nº. 493 de 2014 | TRATA DA READEQUAÇÃO DA LEI N° 140/1997 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2014 |
| Lei Nº. 492 de 2014 | DISPÕE SOBRE A READAQUAÇÃO DA LEI 189/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI 470/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2014 |
| Lei Nº. 491 de 2014 | ALTERA NOMES DE RUAS NO DISTRITOS DE BROTAS- MIRAIMA. | 25/11/2014 |
| Lei Nº. 490 de 2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 18/11/2014 |
| Lei Nº. 489 de 2014 | INSTITUE ANUALMENTE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2014 |
| Lei Nº. 488 de 2014 | MODIFICA A LEI N° 482, DE 23 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2014 |
| Lei Nº. 487 de 2014 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DO DISTRITO SEDE NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2014 |
| Lei Nº. 486 de 2014 | AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DAS VILAS DE BROTAS, POÇO DA ONÇA E RIACHÃO, NOS RESPECTIVOS DISTRITOS DE MIRAÍMA, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| Lei Nº. 485 de 2014 | AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA CIDADE DE MIRAÍMA, NO DISTRITOS SEDE DE MIRAÍMA, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| Lei Nº. 484 de 2014 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA VILA DE BROTAS, NO DISTRITO DE BROTAS,NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| Lei Nº. 483 de 2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 473/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014. E INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS, INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO PROGRAMA PROVAB-PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESTE, DA ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| Lei Nº. 482 de 2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2014 |
| Lei Nº. 500 de 2014 | RATIFICA A ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA -CE, CONSTITUIDA PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°325/2009, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS. | 18/06/2014 |
| Lei Nº. 481 de 2014 | INSTITUI O PLANO DECENAL DE ESPORTE DE MIRAÍMA PARA O DECÊNIO 2014-2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2014 |
| Lei Nº. 480 de 2014 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDA NO PROTOCOLO DE INTEÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA-CE, CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°325/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2014 |
| Lei Nº. 479 de 2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O ANO LETIVO, CANTAR UMA VEZ POR SEMANA COM SEUS ALUNOS O HINO NACIONAL E O HINO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 478 de 2014 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO. SENHOR MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 477 de 2014 | CENCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO. SENHOR BALBINO TEIXEIRA FELIX. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 476 de 2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EXMO. SENHOR ROBERTO IVENS UCHOA SALES. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 475 de 2014 | DISPÕE SOBRE A NOVAORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL, REVOGA A LEI N°411/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 474 de 2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 473 de 2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 443/2013 QUE DISPÕE CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTERIO DA SAÚDE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA DA ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| Lei Nº. 472 de 2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE A ILMA. SENHORA MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA. | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 471 de 2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, DE MIRAÍMA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 470 de 2014 | Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências . | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 469 de 2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRAÍMA-SMAS/SUAS. | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 468 de 2014 | DISPONIBILIZA AOS CONCELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTE, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO O EXERCICIO DE UMA FUNÇÃO DE CONCELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 467 de 2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL(SISAN) E DEFINE OS PARÂMENTROS PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 466 de 2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2014 |
| Lei Nº. 465 de 2014 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°417 DE 15 DE JULHO DE 2013 E, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E A LEI FEDERAL N°11.350 DE 05 DE FEVEIRO DE 2006 E A PORTARIA N°2.488 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2014 |
| Lei Nº. 464 de 2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 |
| Lei Nº. 463 de 2014 | DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 |
| Lei Nº. 462 de 2014 | DISPÕES SOBRE O SALARIO MINIMO, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 25/02/2014 |
| Lei Nº. 461 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DISTRITO DO RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 460 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 459 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 458 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 457 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 454 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 453 de 2014 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO Sr. RAIMUNDO ANTÔNIO RODRIGUES. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 452 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 451 de 2014 | DENOMINA DE MARIA DELITE TEIXEIRA O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA SECRETERIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 450 de 2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 455 de 2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 456 de 2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DESTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| Lei Nº. 429 de 2013 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCÁVEL, CRATEUS, FARIAS BRITO, IPU, MIRAÍMA, MORRINHOS, PARACURU, POTENGI, SANTANA DO ACARAÚ E SÃO BENEDITO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO, NA FORMA | 18/09/2013 |
| Lei Nº. 430 de 2013 | CONSEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SR. JOSÉ LINHARES PONTES. | 18/09/2013 |
| Lei Nº. 431 de 2013 | CONSEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DR. JOÃO ANANIAS VASCONSELOS NETO. | 18/09/2013 |
| Lei Nº. 423 de 2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 424 de 2013 | INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 425 de 2013 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 426 de 2013 | CRIA O FUMDO MUNICIPAL DO TURISMO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 427 de 2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO – COMTUR DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 428 de 2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| Lei Nº. 420 de 2013 | DENOMINA DE JOSÉ COELHO DE ARAÚJO O NOME DA PRAÇA ORA CONSTRUIDA NA AVENIDA MIGUEIRA BRAGA EM FRENTE AO FÓRUM NO BAIRRO DOS ALTOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/08/2013 |
| Lei Nº. 421 de 2013 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2013 |
| Lei Nº. 422 de 2013 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2013 |
| Lei Nº. 419 de 2013 | DENOMINA DE ANTÔNIO LOPES DE SOUSA O NOME DO AÇUDE ORA CONTRUIDO NA CAIOCA DOS LOPES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 26/07/2013 |
| Lei Nº. 417 de 2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, CARGO TEMPORÁRIO DE CAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2013 |
| Lei Nº. 418 de 2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 15/07/2013 |
| Lei Nº. 416 de 2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 |
| Lei Nº. 415 de 2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 379, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 159, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1 | 23/05/2013 |
| Lei Nº. 414 de 2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EFETUAR CAMPANHAS “ANTIDROGAS” AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2013 |
| Lei Nº. 413 de 2013 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 25/02/2013 |
| Lei Nº. 411 de 2013 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 384/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| Lei Nº. 412 de 2013 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS RECEBIDOS PELOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| Lei Nº. 410 de 2012 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2012 |
| Lei Nº. 409 de 2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 11/11/2012 |
| Lei Nº. 405 de 2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. | 25/09/2012 |
| Lei Nº. 406 de 2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| Lei Nº. 407 de 2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| Lei Nº. 408 de 2012 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| Lei Nº. 404 de 2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2012 |
| Lei Nº. 402 de 2012 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAR O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DA ESTABELECIDO NA LEI Nº 387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 403 de 2012 | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 401 de 2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2012 |
| Lei Nº. 397 de 2012 | DENOMINA DE PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA A PRAÇA DO DISTRITO DE BROTAS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/03/2012 |
| Lei Nº. 398 de 2012 | DENOMINA DE JAIME DUTRA DE MELO O NOME DO PÓLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/03/2012 |
| Lei Nº. 399 de 2012 | DENOMINA DE RAIMUNDA BARROSO VASCONCELOS O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÕ DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/03/2012 |
| Lei Nº. 400 de 2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2012 |
| Lei Nº. 395 de 2012 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRAÍMA. | 08/03/2012 |
| Lei Nº. 396 de 2012 | DENOMINA DE ANTÔNIO ANASTÁCIO PEREIRA BARROSO O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 08/03/2012 |
| Lei Nº. 388 de 2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – CDT DO TERRITÓRIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL I | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 389 de 2011 | REVOGA A LEI Nº 382/2011, QUE DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICADA. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 390 de 2011 | RECLASSIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 391 de 2011 | ESTABELECE O ENSINO FUNDAMENTAL EM 09 ANOS NA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 392 de 2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 393 de 2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 394 de 2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 387 de 2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 07/11/2011 |
| Lei Nº. 385 de 2011 | DENOMINA O NOME SENHOR RAIMUNDO LUIZ DE SOUSA DO COLÉGIO DA AGROVILA NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRÍMA. | 13/10/2011 |
| Lei Nº. 386 de 2011 | DENOMINA O NOME SENHOR ANTÔNIO RAMOS DE MESQUITA AO POSTO DE SAÚDE DA AGROVILA NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 13/10/2011 |
| Lei Nº. 384 de 2011 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 354/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2011 |
| Lei Nº. 382 de 2011 | “DESAFETA O INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICA.” | 05/09/2011 |
| Lei Nº. 383 de 2011 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2011 |
| Lei Nº. 381 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA EM QUE MENCIONA JUNTO AO BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2011 |
| Lei Nº. 377 de 2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| Lei Nº. 378 de 2011 | ALTERA A LEI Nº 354/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| Lei Nº. 379 de 2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 159/2001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MERENDA ESCOLAR – CAE CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| Lei Nº. 380 de 2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAÕ BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| Lei Nº. 373 de 2011 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 25/04/2011 |
| Lei Nº. 374 de 2011 | DA NOME AO CENTRO OBSTETRICO DO DISTRITO DE BROTAS. | 25/04/2011 |
| Lei Nº. 375 de 2011 | DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DA LEI Nº 288/2007 DE 19 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2011 |
| Lei Nº. 376 de 2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO. | 25/04/2011 |
| Lei Nº. 366 de 2010 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O “MÊS DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 367 de 2010 | REFORMULA A LEI Nº 231/2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA/MI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 368 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – CMPPNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 369 de 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 370 de 2010 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 371 de 2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 287/2007 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 372 de 2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE ITAPIPOCA – COMARES-UIP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRA | 21/12/2010 |
| Lei Nº. 365 de 2010 | REDEFINE E REESTRUTURA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2010 |
| Lei Nº. 363 de 2010 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE – FME E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 17/11/2010 |
| Lei Nº. 364 de 2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC. | 17/11/2010 |
| Lei Nº. 362 de 2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 12/11/2010 |
| Lei Nº. 360 de 2010 | DESAFETA O IMÓVEL QUE INDICA. | 25/10/2010 |
| Lei Nº. 361 de 2010 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2010 |
| Lei Nº. 358 de 2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMM DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2010 |
| Lei Nº. 359 de 2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE – CMM DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2010 |
| Lei Nº. 357 de 2010 | DISPÕE SOBRE O USO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2010 |
| Lei Nº. 356 de 2010 | ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2010 |
| Lei Nº. 355 de 2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 354/2010, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 353 de 2010 | DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDÇAÕ DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2010 |
| Lei Nº. 354 de 2010 | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 322/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2010 |
| Lei Nº. 352 de 2010 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 327/2009 QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/06/2010 |
| Lei Nº. 350 de 2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2010 |
| Lei Nº. 351 de 2010 | ALTERA A LEI Nº 142 DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2010 |
| Lei Nº. 349 de 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS | 26/04/2010 |
| Lei Nº. 348 de 2010 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| Lei Nº. 346 de 2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SR. JOSÉ EDISIO OLIVEIRA TEIXEIRA PACHECO. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 347 de 2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SR. EUGENIO SIMÃO DE OLIVEIRA. | 14/04/2010 |
| Lei Nº. 345 de 2010 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 30/03/2010 |
| Lei Nº. 344 de 2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇAÕ BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2010 |
| Lei Nº. 343 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| Lei Nº. 342 de 2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 05/11/2009 |
| Lei Nº. 341 de 2009 | CRIA O CARGO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA DE RECURSOS HÍDRICOS. | 27/10/2009 |
| Lei Nº. 340 de 2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| Lei Nº. 339 de 2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOME DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2009 |
| Lei Nº. 336 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 08/10/2009 |
| Lei Nº. 337 de 2009 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 282 DE 18 DE ABRIL DE 2007, MIDIFICADA PELA LEI 288/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2009 |
| Lei Nº. 338 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2009 |
| Lei Nº. 335 de 2009 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR, AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, PREMIAÇÃO E ADOÇÃO DE MATERIAL NO ÂMBITO DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2009 |
| Lei Nº. 332 de 2009 | CONCEDE AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, REAJUSTE DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| Lei Nº. 333 de 2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA MUNICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| Lei Nº. 334 de 2009 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS DA REDE MINICIPAL DE ENSINO DESTINADOS A ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA E APLICAÇÃO DE BOCHECHOS COM SOLUÇÃO FLUORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| Lei Nº. 330 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO E PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2009 |
| Lei Nº. 331 de 2009 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2009 |
| Lei Nº. 329 de 2009 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 |
| Lei Nº. 324 de 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 08/05/2009 |
| Lei Nº. 325 de 2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPÍOS DE AMONTADA, ITAPIPOCA, MIRAÍMA, TRAIRI, TURURU, UMIRIM E URUBURETAMA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLIC | 08/05/2009 |
| Lei Nº. 326 de 2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAÕ DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| Lei Nº. 327 de 2009 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 317/2009 QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| Lei Nº. 328 de 2009 | DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 320/2009 QUE CUIDA DOS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE, TESOUREIRO, DIRETOTES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DIRETOS E DEMAIS SERVIDORES | 08/05/2009 |
| Lei Nº. 323 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2009 |
| Lei Nº. 320 de 2009 | ESTABELECE OS VALORES DAS DIARIAS DO PREFEITO MUNICIPAL,VICE-PREFEITO,SECRETARIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DIRETOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA | 24/03/2009 |
| Lei Nº. 321 de 2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, NA FORMA QUE INDICA E DA OU | 24/03/2009 |
| Lei Nº. 322 de 2009 | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 311/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 24/03/2009 |
| Lei Nº. 316 de 2009 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DAS CONTAS DE GESTAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 317 de 2009 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 318 de 2009 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 319 de 2009 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO EXCEPCIONAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 | 18/03/2009 |
| Lei Nº. 314 de 2009 | DISPOE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS | 17/02/2009 |
| Lei Nº. 315 de 2009 | CRIA O PISO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/02/2009 |
| Lei Nº. 313 de 2009 | DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRAIMA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/02/2009 |
| Lei Nº. 311 de 2009 | DISPOE SOBRE A ADEQUAÇAO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA AS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, CONSOLIDA ATRIBUIÇOES, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/01/2009 |
| Lei Nº. 312 de 2009 | DISCIPLINA A CONTRATAÇAO TEMPORARIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONVENIOS E PROJETOS EM TODAS AS AREAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDER | 07/01/2009 |
| Lei Nº. 310 de 2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2009 | 06/12/2008 |
| Lei Nº. 308 de 2008 | FIXA O SUBSIDIO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE MIRAIMA PARA O QUADRIENIO DE 2009/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDECIAS | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 309 de 2008 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, PARA O QUADRIENIO | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 306 de 2008 | AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CREDITO ESPECIAL QUE ENDICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/06/2008 |
| Lei Nº. 305 de 2008 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/05/2008 |
| Lei Nº. 303 de 2008 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDECIAS | 28/04/2008 |
| Lei Nº. 304 de 2008 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA O SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/04/2008 |
| Lei Nº. 302 de 2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2008 |
| Lei Nº. 301 de 2008 | PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUSA, ESCOLA LOCALIZADA EM PILÕES - MIRAÍMA - CE. | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 300 de 2008 | PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDA DIVA BARROSO, ESCOLA LOCALIZADA EM PEDRA BRANCA - MIRAÍMA - CE. | 29/02/2008 |
| Lei Nº. 299 de 2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDECIAS | 25/02/2008 |
| Lei Nº. 298A de 2007 | EXIGE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL DE Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, COM A INCLUSAO NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, OFICIAL E PARTICULAR DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 17/12/2007 |
| Lei Nº. 298 de 2007 | Autoriza o Crédito Especial que indica. | 17/12/2007 |
| Lei Nº. 296 de 2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONCELHO-GESTOR DO FHIS | 14/12/2007 |
| Lei Nº. 297 de 2007 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/12/2007 |
| Lei Nº. 295 de 2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/11/2007 |
| Lei Nº. 294 de 2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 | 06/11/2007 |
| Lei Nº. 293 de 2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/10/2007 |
| Lei Nº. 292 de 2007 | AUTORIZA O MUNICIPÍO DE MIRAIMA REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-CDT, DO TERRITORIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL I | 15/08/2007 |
| Lei Nº. 291 de 2007 | ADOÇAO DO NOME SENHOR ANTONIO JOCAFI BARBOSA DE OLIVEIRA NA SALA DO PROJETO TELECENTRO JUNTO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA BRAGA LIMA EM MIRAIMA CEARA | 10/08/2007 |
| Lei Nº. 290 de 2007 | DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA OS PROFESSORES ENQUADRADOS NA MEDIDA PROVISORIA DE Nº 339/2006 LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/07/2007 |
| Lei Nº. 288 de 2007 | DISPOE SOBRE NOVA REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 282 DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/06/2007 |
| Lei Nº. 289 de 2007 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 19/06/2007 |
| Lei Nº. 287 de 2007 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/06/2007 |
| Lei Nº. 286 de 2007 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/05/2007 |
| Lei Nº. 284 de 2007 | ADOÇAO NO MUNICIPIO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/05/2007 |
| Lei Nº. 285 de 2007 | DA DENOMINAÇAO A SALA DE RECEPÇAO NO POSTO DE SAUDE MANOEL BRAGA FILHO NO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA | 09/05/2007 |
| Lei Nº. 282 de 2007 | DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇAO E COMPOSIÇAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO E VALORAÇAO DOS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO-FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 283 de 2007 | ATRIBUI AO PATRIMONIO PUBLICO A DENOMINAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 281 de 2007 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 29/03/2007 |
| Lei Nº. 280 de 2007 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 02/03/2007 |
| Lei Nº. 278 de 2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2007 |
| Lei Nº. 279 de 2007 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA JUNTO A COELCE (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA) | 05/02/2007 |
| Lei Nº. 273 de 2006 | AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇAO DO FORUM E A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 11/10/2006 |
| Lei Nº. 274 de 2006 | DENOMINA O POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE JUREMAL DE ANTONIO ROBERTO ROSA | 11/10/2006 |
| Lei Nº. 275 de 2006 | EMENTA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/10/2006 |
| Lei Nº. 276 de 2006 | DENOMINA O POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA DE MANOEL BRAGA FILHO | 11/10/2006 |
| Lei Nº. 271 de 2006 | DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/09/2006 |
| Lei Nº. 272 de 2006 | ALTERA O ART. 68 DA LEI 073/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, NO QUAL TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA | 22/09/2006 |
| Lei Nº. 270A de 2006 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO SOCIAL DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, DA HIGIENE E DA SAUDE PUBLICA COM A UTILIZAÇAO DO LIXO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/08/2006 |
| Lei Nº. 270 de 2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/08/2006 |
| Lei Nº. 269 de 2006 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 21/07/2006 |
| Lei Nº. 267 de 2006 | INCENTIVO Á CULTURA | 16/06/2006 |
| Lei Nº. 268 de 2006 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/2006 |
| Lei Nº. 266 de 2006 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA A PROCEDER COM ALIENAÇAO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAIS DE LEILAO, UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA ADQUIRIR NOVOS VEICULOS PARA O MUNICIPIO | 08/06/2006 |
| Lei Nº. 265 de 2006 | CRIA O PROGRAMA AGENTE JOVEM E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 12/04/2006 |
| Lei Nº. 264 de 2006 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSS | 06/03/2006 |
| Lei Nº. 263 de 2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇAO DO IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2006 |
| Lei Nº. 262 de 2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/01/2006 |
| Lei Nº. 259 de 2005 | DENOMINA O PLENARIO NA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/11/2005 |
| Lei Nº. 258 de 2005 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO AS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SECRETARIAS REGIONAIS DOS DISTRITOS DE BROTAS, RIACHAO E POÇO DA ONÇA, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/10/2005 |
| Lei Nº. 255 de 2005 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2005 |
| Lei Nº. 256 de 2005 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2005 |
| Lei Nº. 257 de 2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVEMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2005 |
| Lei Nº. 254 de 2005 | CRIA OS CARGOS DE DIRETOR E SECRETARIO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/05/2005 |
| Lei Nº. 253 de 2005 | DA A DENOMINAÇAO AO PREDIO PUBLICO POSTO DE SAUDE DE RIACHAO – MIRAIMA DE MARIA DELITE TEIXEIRA DE SOUSA | 26/04/2005 |
| Lei Nº. 251 de 2005 | ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 197/2003, EMENTA: “DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA – CIP NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” | 04/04/2005 |
| Lei Nº. 252 de 2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/04/2005 |
| Lei Nº. 248 de 2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/02/2005 |
| Lei Nº. 249 de 2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇAO A TELEMAR NORTE LESTE S / A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/02/2005 |
| Lei Nº. 250 de 2005 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE DE SAUDE NA LOCALIDADE DE JUREMAL, MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/02/2005 |
| Lei Nº. 246 de 2004 | INSTITUI O FUNDO MINICIPAL DE AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/12/2004 |
| Lei Nº. 247 de 2004 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, OS CREDITOS ESPECIAIS QUE INDICA | 23/12/2004 |
| Lei Nº. 240 de 2004 | AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, A CAMPANHA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2004 |
| Lei Nº. 241 de 2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 26/08/2004 |
| Lei Nº. 242 de 2004 | QUE DA DENOMINAÇAO AO HOSPITAL ORA EM CONSTRUÇAO ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA | 26/08/2004 |
| Lei Nº. 243 de 2004 | QUE DA DENOMINAÇAO A ESTRADA VICINAL, QUE TEM INICIO NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA VIA CUMBUCO E SUINASA ATE A CE 354, DE PEDRO SOARES DE MELO, NO DISTRITO DE JUREMAL MUNICIPIO DE MIRAIMA | 26/08/2004 |
| Lei Nº. 244 de 2004 | QUE DA DENOMINAÇAO DA QUADRA ESPORTIVA ORA EM CONSTRUÇAO DE MARCIANO LOPES FERREIRA NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2004 |
| Lei Nº. 239 de 2004 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/06/2004 |
| Lei Nº. 236 de 2004 | DISPOE SOBRE INDICAÇAO DE NOMES OFICIAIS DE RUAS NO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA NO MUNICIPIO DE MIRAIMA | 20/05/2004 |
| Lei Nº. 237 de 2004 | ESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE INDICA | 20/05/2004 |
| Lei Nº. 238 de 2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/05/2004 |
| Lei Nº. 235 de 2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 18/03/2004 |
| Lei Nº. 233 de 2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 18/12/2003 |
| Lei Nº. 234 de 2003 | DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 149/98 DE 27 DE AGOSTO DE 1998 | 18/12/2003 |
| Lei Nº. 231 de 2003 | INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA / MI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/12/2003 |
| Lei Nº. 232 de 2003 | DISPOE SOBRE A COMPOSIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/12/2003 |
| Lei Nº. 229 de 2003 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/11/2003 |
| Lei Nº. 227 de 2003 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE RESERVATORIO DE AGUA NO DISTRITO DE BROTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/10/2003 |
| Lei Nº. 228 de 2003 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/10/2003 |
| Lei Nº. 225 de 2003 | REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA AS OBRIGAÇOES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/09/2003 |
| Lei Nº. 226 de 2003 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE IMOVEL NA SEDE DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/09/2003 |
| Lei Nº. 224 de 2003 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/09/2003 |
| Lei Nº. 212 de 2003 | DA DENOMINAÇAO AO BALNEARIO MUNICIPAL DE JOSE WELLINGTON ARAUJO, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 213 de 2003 | DA DENOMINAÇAO AO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA SARGENTO JULIO RODRIGUES PARENTE, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 214 de 2003 | DA DENOMINAÇAO A PRAÇA PUBLICA MANOEL COELHO DE LIMA, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 215 de 2003 | DA DENOMINAÇAO AO PREDIO DO CENTRO ODONTOLOGICO DE MIRAIMA WALTER SILVA PINTO, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 216 de 2003 | DA DENOMINAÇAO AO PARQUE ECOLOGICO DE MIRAIMA FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 217 de 2003 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA A IMPLANTAÇAO DE ATERRO SANITARIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 218 de 2003 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 219 de 2003 | AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 222 de 2003 | DA DENOMINAÇAO AO PREDIO DA MINI MATERNIDADE JOSE VALBER CAVALCANTE RODRIGUES, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 223 de 2003 | INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA EM AMBITO MUNICIPAL EM CARATER PROVISORIO ATE A HABITAÇAO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 220 de 2003 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS RELEVANTES PARA O CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE QUADRO PERMANETE DE SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUXILIO DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIDADES DE SAÚDE DE MIRAÍMA. | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 221 de 2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CASA DE JUVENTUDE. | 26/08/2003 |
| Lei Nº. 209 de 2003 | REGULARIZA O NOME DO CAMPO DE FUTEBOL ANTONIO RIGOBERTO GONÇALVES DE SOUSA (RIGOBERTO) DO MUNICIPIO DE MIRAIMA | 18/06/2003 |
| Lei Nº. 210 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS SUBVENÇOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/06/2003 |
| Lei Nº. 211 de 2003 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/06/2003 |
| Lei Nº. 207 de 2003 | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONVENIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2003 |
| Lei Nº. 208 de 2003 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2003 |
| Lei Nº. 206 de 2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE APROVOU A SEGUINTE LEI. | 15/05/2003 |
| Lei Nº. 205 de 2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE APROVOU A SEGUINTE LEI. | 15/05/2003 |
| Lei Nº. 204 de 2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 27/03/2003 |
| Lei Nº. 203 de 2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE DECRETOU A SEGUINTE LEI. | 27/03/2003 |
| Lei Nº. 202 de 2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE DECRETOU A SEGUINTE LEI. | 27/03/2003 |
| Lei Nº. 199 de 2003 | DA DENOMINAÇAO AO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO BRAGA TEIXEIRA NA SEDE DO MUNICIPIO | 20/02/2003 |
| Lei Nº. 200 de 2003 | ATRIBUI AO PATRIMONIO PUBLICO A DENOMINAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2003 |
| Lei Nº. 201 de 2003 | MAJORA O SUBSIDIO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA NA FORMA QUE INDICA | 20/02/2003 |
| Lei Nº. 198 de 2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/02/2003 |
| Lei Nº. 197 de 2003 | DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA – CIP NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/01/2003 |
| Lei Nº. 193 de 2002 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/11/2002 |
| Lei Nº. 194 de 2002 | AUTORIZA INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/11/2002 |
| Lei Nº. 195 de 2002 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 11/11/2002 |
| Lei Nº. 191 de 2002 | REGULARIZA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRAGA LIMA | 24/10/2002 |
| Lei Nº. 192 de 2002 | REGULARIZA O NOME DO MERCADO PUBLICO DE MIRAIMA RAIMUNDO GONÇALVES RIBEIRO ( RAIMUNDO PEBA ) | 24/10/2002 |
| Lei Nº. 190 de 2002 | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/09/2002 |
| Lei Nº. 189 de 2002 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 17/09/2002 |
| Lei Nº. 187 de 2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPIOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS, SE NECESSARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/08/2002 |
| Lei Nº. 188 de 2002 | CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, O PROJETO PLANTADO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL,COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS AÇOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL | 07/08/2002 |
| Lei Nº. 185 de 2002 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 06/06/2002 |
| Lei Nº. 186 de 2002 | EFETIVA A DENOMINAÇAO DE UNIDADE ESCOLAR | 06/06/2002 |
| Lei Nº. 184 de 2002 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇAO DE UM IMOVEL DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL – RFFSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/05/2002 |
| Lei Nº. 183 de 2002 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 17/05/2002 |
| Lei Nº. 182 de 2002 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/05/2002 |
| Lei Nº. 181 de 2002 | MUDA A DENOMINAÇAO DA ESCOLA MINICIPAL ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO EM RIACHAO | 26/04/2002 |
| Lei Nº. 179 de 2002 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 180 de 2002 | REGULAMENTA A IMPLANTAÇAO DA DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇAO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTAO E DE GOVERNO NA FORMA DO ARTIGO 47, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/04/2002 |
| Lei Nº. 177 de 2002 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE POÇO PROFUNDO E CAIXA DE DISTRIBUIÇAO DE AGUA NA LOCALIDADE DE MULUNGU E DA OUTRA PROVIDENCIAS | 14/03/2002 |
| Lei Nº. 178 de 2002 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICIPO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/03/2002 |
| Lei Nº. 176 de 2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 | 02/01/2002 |
| Lei Nº. 175 de 2001 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O PERIODO DE 2002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/12/2001 |
| Lei Nº. 165 de 2001 | DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 043/91, ALTERADA PELA LEI Nº 106/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 166 de 2001 | TRANSFORMA A UNIDADE DE DOCUMENTAÇAO INFORMAÇOES EM UNIDADE DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇAO E INFORMAÇOES PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 167 de 2001 | CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MINICIPAL | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 168 de 2001 | CRIA O DISTRITO DE POÇO DA ONÇA NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 169 de 2001 | CRIA O DISTRITO DE RIACHAO NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 170 de 2001 | AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE MIRAIMA | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 171 de 2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA ONÇA, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 172 de 2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE RIACHAO, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 173 de 2001 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE POÇO PROFUNDOE CAIXA DE DISTRIBUIÇAO DE AGUA NA LOCALIDADE DE LUNDU EDA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 174 de 2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE | 21/12/2001 |
| Lei Nº. 163 de 2001 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/08/2001 |
| Lei Nº. 162 de 2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2001 |
| Lei Nº. 161 de 2001 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 19/04/2001 |
| Lei Nº. 160 de 2001 | MUDA A DENOMINAÇAO DO CENTRO COMUNITARIO DE RIACHAO | 29/03/2001 |
| Lei Nº. 159 de 2001 | DISPOE SOBRE A CONTITUIÇAO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/02/2001 |
| Lei Nº. 156 de 2000 | AUTORIZA A DOAÇAO DO IMOVEL, QUE INDICA | 10/05/2000 |
| Lei Nº. 154 de 1999 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/08/1999 |
| Lei Nº. 153 de 1998 | ALTERA A LEI Nº 147/98, DE 16 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/11/1998 |
| Lei Nº. 151 de 1998 | CRIA O CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE MIRIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/1998 |
| Lei Nº. 149 de 1998 | DA NOVA REDAÇAO A LEI Nº 063/93 DE 08 DE MARÇO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/08/1998 |
| Lei Nº. 150 de 1998 | DA NOVA REDAÇAO A LEI Nº 142/98, DE 10 DE MARÇO DE 1998, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/08/1998 |
| Lei Nº. 148 de 1998 | EVIDENCIA O CARATER OFICIAL DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO | 23/06/1998 |
| Lei Nº. 147 de 1998 | DOA IMOVEL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/1998 |
| Lei Nº. 146 de 1998 | MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 063/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993 | 10/06/1998 |
| Lei Nº. 152 de 1998 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999 DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/04/1998 |
| Lei Nº. 145 de 1998 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO | 25/03/1998 |
| Lei Nº. 142 de 1998 | DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE MIRAIMA QUE INDICA | 20/03/1998 |
| Lei Nº. 143 de 1998 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIARS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO – PCC/MAG, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/03/1998 |
| Lei Nº. 144 de 1998 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO | 20/03/1998 |
| Lei Nº. 141 de 1998 | DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE DE MIRAIMA | 10/03/1998 |
| Lei Nº. 133 de 1997 | ESTIMA A RECEITA E FAIXA DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCICIO DE 1997. | 26/12/1997 |
| Lei Nº. 138 de 1997 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/12/1997 |
| Lei Nº. 139 de 1997 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO A TELECOMUNICAÇAO DO CEARA S/A – TELECEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/12/1997 |
| Lei Nº. 136 de 1997 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇAO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCICIO DE 1998 | 24/06/1997 |
| Lei Nº. 134 de 1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO QUE INDICA | 27/12/1996 |
| Lei Nº. 135 de 1996 | ATRIBUI NOME A ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTARS PROVIDENCIAS | 27/12/1996 |
| Lei Nº. 132 de 1996 | DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 117/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/12/1996 |
| Lei Nº. 131 de 1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/08/1996 |
| Lei Nº. 130 de 1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 29/05/1996 |
| Lei Nº. 129 de 1996 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/05/1996 |
| Lei Nº. 128 de 1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇAO QUE INDICA | 01/04/1996 |
| Lei Nº. 127 de 1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/03/1996 |
| Lei Nº. 126 de 1996 | PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇAO DE PESSOAL ESTABELECIDO DA LEI. MUNICIPAL Nº. 115/95 | 01/03/1996 |
| Lei Nº. 120 de 1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO DE 1996 | 14/12/1995 |
| Lei Nº. 119 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE QUE INDICA | 13/12/1995 |
| Lei Nº. 121 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANDAR DEMOLIR OS IMOVEIS QUE INDICA | 13/12/1995 |
| Lei Nº. 122 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO | 13/12/1995 |
| Lei Nº. 123 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇAO QUE INDICA | 13/12/1995 |
| Lei Nº. 118 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 11/12/1995 |
| Lei Nº. 116 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇAO QUE INDICA | 05/12/1995 |
| Lei Nº. 117 de 1995 | DISPOE SOBRE A DOAÇAO DE UM TERRENO COM PREDIO URBANO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE-GRAFOS- ESTADO DO CEARA | 05/12/1995 |
| Lei Nº. 113 de 1995 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/05/1995 |
| Lei Nº. 115 de 1995 | INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MIRAIMA. SUAS FUNDAÇOES, AUTARQUIAS, EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/05/1995 |
| Lei Nº. 112 de 1995 | CONCEDE SUBVENÇAO, ABRE O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/04/1995 |
| Lei Nº. 108 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A LIQUIDAÇAO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇAO DA RECEITA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 | 10/01/1995 |
| Lei Nº. 109 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMOVEL QUE INDICA | 10/01/1995 |
| Lei Nº. 110 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/1995 |
| Lei Nº. 111 de 1995 | ALTERA O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/1995 |
| Lei Nº. 107 de 1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/01/1995 |
| Lei Nº. 090 de 1994 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CAMPO ALEGRE E DA PROVIDÊNCIAS. | 17/12/1994 |
| Lei Nº. 105 de 1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O ANO DE 1995 | 15/12/1994 |
| Lei Nº. 106 de 1994 | DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 043/91 DE 15 DE MARÇO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/11/1994 |
| Lei Nº. 103 de 1994 | PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇAO DE PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 067/93 | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 104 de 1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/10/1994 |
| Lei Nº. 102 de 1994 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EX GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ILMO. SR. TASSO JEREISSATI. | 10/10/1994 |
| Lei Nº. 101 de 1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/1994 |
| Lei Nº. 100 de 1994 | INSTITUI A BANDEIRA E O BRASÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/06/1994 |
| Lei Nº. 098 de 1994 | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIROS EM PROL DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. | 13/06/1994 |
| Lei Nº. 099 de 1994 | ALTERA O QUADRO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/1994 |
| Lei Nº. 097 de 1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/1994 |
| Lei Nº. 096 de 1994 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA DR. LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA. | 21/03/1994 |
| Lei Nº. 094 de 1999 | CRIA O DISTRITO DE BOM JESUS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 16/03/1994 |
| Lei Nº. 095 de 1994 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRE RADIALISTA JOSE IVO MAGALHÃES. | 16/03/1994 |
| Lei Nº. 092 de 1994 | PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 067/93. | 17/02/1994 |
| Lei Nº. 093 de 1994 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | 17/02/1994 |
| Lei Nº. 091 de 1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA. | 16/02/1994 |
| Lei Nº. 089 de 1993 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO MÉDICO: GERALDO GOMES DE AZEVEDO. | 17/12/1993 |
| Lei Nº. 086 de 1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. | 16/12/1993 |
| Lei Nº. 087 de 1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1993 |
| Lei Nº. 088 de 1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1993 |
| Lei Nº. 085 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1993 |
| Lei Nº. 084 de 1993 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | 08/11/1993 |
| Lei Nº. 082 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. | 18/10/1993 |
| Lei Nº. 083 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA. | 18/10/1993 |
| Lei Nº. 081 de 1993 | ATRIBUÍ NOMES AS RUAS E AVENIDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. | 22/09/1993 |
| Lei Nº. 080 de 1993 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS. | 20/09/1993 |
| Lei Nº. 079 de 1993 | CRIA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 20/08/1993 |
| Lei Nº. 077 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO QUE INDICA. | 10/08/1993 |
| Lei Nº. 078 de 1993 | CRIA O DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 10/08/1993 |
| Lei Nº. 075 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/1993 |
| Lei Nº. 076 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTA-SE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO QUE INDICA. | 12/07/1993 |
| Lei Nº. 072 de 1993 | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO 2º GRAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1993 |
| Lei Nº. 073 de 1993 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1993 |
| Lei Nº. 074 de 1993 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÕES DE CASA POPULARES PARA AS COMUNIDADES CARENTES DA LOCALIDADE DE MULUNGU NESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO. | 21/06/1993 |
| Lei Nº. 070 de 1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS – FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1993 |
| Lei Nº. 071 de 1993 | ATRIBUI VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1993 |
| Lei Nº. 068 de 1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/1993 |
| Lei Nº. 069 de 1993 | INSTITUI O HINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA NA FORMA DO ANEXO ÚNICO. | 17/05/1993 |
| Lei Nº. 067 de 1993 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA ATENDER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO ATÉ REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. | 19/04/1993 |
| Lei Nº. 066 de 1993 | REOGARNIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1993 |
| Lei Nº. 065 de 1993 | ATRIBUI VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO PROFESSORES MUNICIPAIS COM O 2º GRAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| Lei Nº. 064 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 12/03/1993 |
| Lei Nº. 062 de 1993 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COMO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1993 |
| Lei Nº. 063 de 1993 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1993 |
| Lei Nº. 061 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE INDICA. | 25/01/1993 |
| Lei Nº. 059 de 1993 | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO A SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/1993 |
| Lei Nº. 060 de 1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 24/01/1993 |
| Lei Nº. 001 de 1990 | Lei Orgânica Municipal | 04/04/1990 |