| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 753/2025 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE AS NECESSIDADES DA INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NA PROCURADORIA GERAL, ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2025 | CRIA INCENTIVO, A TITULO DE AJUDA DE CUSTO A SER PAGO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE PARTICIPAREM DAS FORMAÇÕES E CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2025 | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COISSÃO DE DIRETORES E COORDENADORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2025 | DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA GRUPOS JUNINOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2025 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA MIRAIMENSE A QUADRILHA CHAMEGO BOM, QUADRILHA JUNINA ARRAIA DA CHAMEGUINHO E QUADRILHA JUNINA CUMPADE PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO E DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE EM: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2024 | ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO, DESMEMBRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2024 | DENOMINA A ARENINHA DO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO NONATO PONTES NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BENNITO BEZERRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO TEIXEIRA JORGE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BENEDITO LINHARES DE SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2024 | DENOMINA ESCOLA NA COMUNIDADE DE TANQUES, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 24/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2024 | DENOMINA A RUA JOSE EVANGELISTA FILHO DO BAIRRO ALTOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WALBER RODRIGUES JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO AMBITO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 01/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 17/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2023 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA VALDIRENE LINHARES DA SILVA DOS ANJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIENCIA, BEM COMO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE. | 08/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2024 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO ESPECIAL TEMPORÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL HÉLIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WELLINGTON LADISLAU DE SOUSAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2024 | DENOMINA O NOVO POSTO DE SAÚDE SITUADO NA RUA ANTONIO RODRIGUES BARROSO NO CENTRO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2024 | DISPÖE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÄO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2024 | CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR - PMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO CAMPOS TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ DA SILVA SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARIMATÉIA PAULINO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HALLYSON BRUNO LEMOS SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ELIZIO MAMEDE VASCONCELOS DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - REFIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILUSTRISSIMA SRA. GIANA CARLA VASCONCELOS SALES GAUDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. JOSÉ MAURICIO FERNANDES DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. ANTONIO GILSON ROCHA DE MENDONÇA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2023 | ?DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 17/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE A ILUSTRISSIMA SRA. LIA FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2023 | REFORMULA AS LEIS Nº 142/98 E 608/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2023 | INSTITUI A POLITICA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 151.231,36 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA NA FORMA QUE DE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021, PARA TRATAR DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL E TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DOS JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE ?DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. BENEDITO CARDONO VASCONCELOS TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. EDINARDO BARROS ILDEFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE À ILUSTRISSIMA SRA. TALYNE ALVES BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2023 | REAJUSTA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 670/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2023 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRISSIMO SR. JOSÉ ELIVAN ALVES BARROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2023 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSA DE MONITORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 ( TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DO RESÍDUO SÓLIDO DO LITORAL OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 14/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO MÉDICO ALBERICO XIMENES DO PRADO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO FEDERAL ANTONIO JOSÉ AGUIAR ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2022 | DENOMINA PAULO TEIXEIRA FÉLIX O SAGUÃO DO MERCADO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2022 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO MNSAL, DO VALOR EM PECÚINA, DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), AOS MÉDICOS PELO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2022 | DENOMINA MANOEL GOMES DE SOUSA A ARENINHA EM CONSTRUÇÃO NA SEDE DO DISTRITO DE BROTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2022 | DENOMINA RUAS SITUADAS NO BAIRRO CRUZEIRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO MÉDICO DESTE MUNICÍPIO, RANDY MARTINEZ MAYEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2022 | INSTITUI O VENCIMENTO/PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE QUIOSQUE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE CEARÁ CAMILO SOBREIRA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A PROFESSORA ELIENE MARIA MONTENEGRO VERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2022 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA SÃO PEDRO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2022 | DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO CENTRO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2022 | DENOMINA ARENA ESPORTIVA SITUADA NO CENTRO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR INCENTIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SOBRETUDO, PROFESSORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2022 | CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS TRABALHADORES DA SAÚDE, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ENFRENTAMENTO DAS SÍNDROMES GRIPAIS, EM ESPECIAL À COVID-19, NO ÂMBITO DO SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2022 | AUTORIZA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA ?PMPI DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTO E SESSENTA MIL REAIS)), DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DO RESÍDUO SÓLIDO DO LITORAL OESTE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2021 | DENOMINA A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2021 | DENOMINA A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO MÉDICO VETERINÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2021 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO DE CAMPO ALEGRE NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2021 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RUA ANTONIO RODRIGUES BARROSO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 123.381,15 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL N 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI DE ALDIR BLANC, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2021 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO PAÇO MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2021 | DENOMINA O PÁTIO DA PRAÇA PÚBLICA SITUADA NO CENTRO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2021 | "DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PLANTOES PAGOS AOS MÉDICOS GENERALISTAS, PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 14/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE. | 22/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2021 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DOS DOCUMENTOS MENSAIS DE RECEITA E DESPESA DE RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2020 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO REVERENDÍSSIMO BISPO DIOCESANO DE ITAPIPOCA DOM ROSALVO CORDEIRO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2020 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2020 | DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PAGAMENTO, POR PERMUTA, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 16/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2020 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA FRANCISCO MARQUES NO TRECHO DA RESIDÊNCIA DA SENHORA NEIDA LINHARES, QUE O SENTIDO LESTE, PASSE A SE CHAMAR GERARDA LINHARES INÁCIO. | 21/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2020 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DO BAIRRO CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2020 | DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) DO DISTRITO DE BROTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2020 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2020 | DENOMINA O HALL DE ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2020 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2020 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IR. MARIA TRINDADE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2020 | AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 1º DE JANEIRO DE 2020. | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO ESTUDAL JOÃO JAIME GOMES MARINHO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAÍMENSE AO REVERENDÍSSIMO PÁROCO DE MIRAÍMA PE. PAULO JOSÉ CASTRO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2019 | INSTITUI NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O PROGRAMA MAIS RENDA - BOLSA FAMILIA DE MIRAÍMA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2019 | AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2019 | DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IRMÃ FRANCISCA GERALDA DA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IRMÃ BRASILINA DIAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2019 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A IRMÃ MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2019 | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS SELETIVOS ÁS ENTIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AGRONEGOCIOS, ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS 1390000000 OUTROS RECURSOS Á ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ATIVIDADES GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE ATENÇÃO Á FAMILIA PAIF E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. | 20/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2019 | AUTORIZA O PREFEITO E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA FOR INTERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2019 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NASF, CONTRATUDALIZADOS AO INCENTIVO PMAQ - MINISTERIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRATIVO E FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO, CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°579/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2019 | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A EDMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2019 | AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2019. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROARES III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2018 | CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2018 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA, REFORMULA A LEI 142/98 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2018 | "ALTERA O ART. 101, DA LEI MUNICIPAL N° 115/95." | 07/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DE MORADIA, DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MEDICOS ITEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS. | 02/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2018 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SENHOR FRANCINCO ELIEUDO INÁCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO NA COMUNIDADE DE JUREMAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO CRUZEIRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 543/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2018 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2018 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS TÉCNICOS EM SECRETARIA ESCOLAR E TECNICOS EM SERVIÇOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2018 | "AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2018." | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2017 | "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A DEPUTADA ESTADUAL FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DEPUTADO ESTADUALSÉRGIO DE ARAÚJO LIMA AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUADRIÊNIO 2018 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2017 | DENOMINA O ANFITEATRO DO BALNEÁRIO PÚBLICO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA - CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COMO INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - INGETI, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "INCENTIVO CULTURAL" A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2017 | DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE RIACHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SENHOR JOSÉ FLAUDISMAR CAVALCANTE DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SENHOR FRANCISCO ITAÉCIO ALMEIDA MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2017 | "AUTORIZA O PAGAMENTO E REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2017." | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2017 | "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2017 | CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2016 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2016 | DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO A TITULO GRATUITO DE QUIOSQUES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. HOZANAN LINHARES GOMES. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILMA: SRA. LAURA COBAS DOMINGUES. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILMA: SRA. JOANA MARIA SERRANO CRUZ. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2016 | DENOMINA DE JOSÉ LINHARES INÁCIO O ESTÁDIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 14/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2016 | DENOMINA DE SEBASTIÃO GONÇALVES BARROSO O CRAS-CENTRO DE REFERENCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 14/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2016 | ALTERA O NOME DE RUA DO DISTRITO DE BROTAS NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2016 | Altera e Inclui no anexo único da Lei municipal 568/2016 de 07 de novembro de 2016 que trata da carga horária dos Servidores ocupantes de cargos públicos efetivos no Município de Miraíma, relação nominal de mais 06 (seis) Servidores Públicos Municipais. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2016 | ALTERA CARGA HORARIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O QUADRIENIO 2017/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS FILHOS E AMIGOS DE MIRAIMA. | 16/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2016 | REESTRUTURA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TAXIS, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2016 | Dispõe sobre readequação da Lei N° 333/2009 de 18 de agosto de 2009, que trata da regulamentação da concessão de Beneficios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social no Município de Miraima-Ceará. | 04/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE 2016 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 560 /2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EXMO: SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2016 | Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial. | 10/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2016 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito do Município de Miraíma. | 06/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2016 | Dispõe sobre a criação da bolsa- salário para os professores que atuarem na educação de jovens e adultos - EJA e da outra providencias. | 15/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR O SALARIO DOS CARGOS COMPOSTO NO ANEXO UNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2016 | Dispõe sobre a nova Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei n° 533/2015 e dá outras providências. | 08/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2016 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2015 | Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. | 22/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2015 | DENOMINA NOME DE RUAS DA SEDE DO MTJNICIPIO DE MIRAÍMA. | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2015 | Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 50, parágrafo-único da Lei Federal n° 12.81612013, e dá outras providências. | 24/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2015 | Aprova o Plano Municipal de Enfretamento a Violência Sexual e disciplina a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e dá outras providências. | 03/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2015 | "Institui no Município a temática do empreendedorismo na Rede municipal de ensino, com foco na promoção da Cultura Empreendedora". | 03/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2015 | Cria no município de Miraima, o serviço de acolhimento em família acolhedora e dá outras providencias | 03/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2015 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Miraíma para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 03/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2015 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/PROVAB DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIROS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2015 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO II DA LEI N° 115/95, DE 02 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2015 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, COMÉRCIOS AMBULANTES, EVENTOS E SIMILARES NO MUNICíPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2015 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Miraima e dá outras providências. | 24/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2015 | DENOMINA DE LUIZA TEIXEIRA DE LIMA O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA LOCALIDADE DE MULUNGÚ NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2015 | Cria Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral destinada aos servidores requisitados e cedidos à Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em Amontada/Miraíma e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2015 | Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal n° 194/2002 de 11 de novembro de 2002, com a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem e dá outras providências. | 10/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2015 | Fica alterado o Anexo único da Lei 517/2015 de 30 de março de 2015, que regulamenta as normas gerais do concurso para ingresso no serviço público municipal e adotam outras providencias. | 20/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2015 | Aprova o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2015 | EMENTA: Institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, a readequação da Lei N° 368/2010 de 21 de dezembro de 2010- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Miraima— CMPCD-MI , criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-de Miraima-FMDPCD-MI, institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2015 | Cria a Ouvidoria Educacional junto às escolas da rede municipal de ensino de Miraima e dá outras providências. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2015 | Dispõe sobre o Piano Decenal Municipal dos Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes —PDDHCA de Miraima - Ceará (2015-2024) | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2015 | Dispõe sobre a nova Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, revoga a Lei n° 475/2014 e dá outras providências. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2015 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 29 DE JUNHO DIA DE SÃO PEDRO PADROEIRO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2015 | INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 12 DE MAIO DIA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DE MIRAIMA. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2015 | DENOMINA-SE QUADRA POLIESPORTIVA JOSELI MARQUES DE PONTES A QUADRA DA ESCOLA FRANCISCA BRAGA LIMA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CE. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2015 | Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Epidemiologia para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, conforme Lei n° 12.994 de 17 de junho de 2014 da Presidência da República no Município de Miraíma. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2015 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA-CE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Miraima e dá outras providências. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2015 | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de Miraíma-Ceará- SIMASE. | 29/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2015 | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CEARÁ | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2015 | FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA , O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO DE MIRAIMA. | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2015 | DENOMINA-SE DE CONJUNTO HABITACIONAL MACILIO MAGNO MOURA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA-CE. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2015 | "CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. WALTER SILVA PINTO" | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2015 | ALTERA O NOME DE RUA DA SEDE DO MUNICIPIO DE MIRAÍMA. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2015 | ALTERA NOMES DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2015 | DENOMINA-SE NOMES DE RUAS E AVENIDAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2015 | Cria cargos e regulamenta normas gerais de concurso para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A EXMA: SRA. ANNA GESTEIRA BAUERLEIN. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIRAIMENSE A ILMA: SRA. IRENE PRACIANO VASCONCELOS SALES. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. CARLOS MONTEIRO PRACIANO VASCONCELOS SALES. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSÉ AO ILMO: SR. CRISTIANO VIEIRA DE ARAUJO. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. SAVIO SAMPAIO TEIXEIRA. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. MANOEL PINTO. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. JOSÉ CÉLIO COSTA LIMA FILHO. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA GUEDES. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. ANDRÉ DA NÓBREGA BARROSO. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EXMO: SR. MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES. | 30/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2015 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO: SR. FRANCISCO DE ASSIS MELO LIMA. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2015 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2015 | Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n° 375/2011 de 24 de Abril de 2011, bem como revoga a lei n° 337/2009 de 08 de outubro de 2009 e da outras providencias | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2015 | Dispõe sobre o salário mínimo, a partir de 12 de janeiro de 2015, no Município de Miraíma. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2014 | ALTERA OS ARTIGOS 188 E 191 DA LEI MUNICIPAL N°115/95 DE 02 DE JANEIRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2014 | DELIMITA E ESTABELECE A ZONA URBANA DA VILA DE JUREMAL, NO RESPECTIVO DISTRITO DE JUREMAL, NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA(CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2014 | CRIA O DESTRITO DE JUREMAL, DEFINE E DELIMITA A SUA ÁREA E SEUS LIMITES TERRITORIAS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2014 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA VILA DE BOM JESUS, NO DISTRITO DE BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PEVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2014 | DELIMITA E ESTABELECE A ZONA URBANA DA VILA BOM JESUS, NO RESPECTIVO DISTRITO DE BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA (CEARÁ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2014 | CRIA O DESTRITO DE BOM JESUS, DEFINE E DELIMITA A SUA ÁREA E SEUS LIMITES TERRITORIAS, NO MUNICIPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MIRAÍMA (PMPIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2014 | TRATA DA READEQUAÇÃO DA LEI N° 140/1997 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2014 | DISPÕE SOBRE A READAQUAÇÃO DA LEI 189/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI 470/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2014 | ALTERA NOMES DE RUAS NO DISTRITOS DE BROTAS- MIRAIMA. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 18/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2014 | INSTITUE ANUALMENTE A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2014 | MODIFICA A LEI N° 482, DE 23 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2014 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DO DISTRITO SEDE NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2014 | AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DAS VILAS DE BROTAS, POÇO DA ONÇA E RIACHÃO, NOS RESPECTIVOS DISTRITOS DE MIRAÍMA, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2014 | AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA CIDADE DE MIRAÍMA, NO DISTRITOS SEDE DE MIRAÍMA, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2014 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA VILA DE BROTAS, NO DISTRITO DE BROTAS,NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL 473/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014. E INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS, INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO PROGRAMA PROVAB-PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESTE, DA ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2014 | RATIFICA A ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA -CE, CONSTITUIDA PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°325/2009, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS. | 18/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2014 | INSTITUI O PLANO DECENAL DE ESPORTE DE MIRAÍMA PARA O DECÊNIO 2014-2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2014 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDA NO PROTOCOLO DE INTEÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ITAPIPOCA-CE, CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°325/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O ANO LETIVO, CANTAR UMA VEZ POR SEMANA COM SEUS ALUNOS O HINO NACIONAL E O HINO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2014 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO. SENHOR MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2014 | CENCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILMO. SENHOR BALBINO TEIXEIRA FELIX. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EXMO. SENHOR ROBERTO IVENS UCHOA SALES. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2014 | DISPÕE SOBRE A NOVAORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL, REVOGA A LEI N°411/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 443/2013 QUE DISPÕE CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTERIO DA SAÚDE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA DA ESF-ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE A ILMA. SENHORA MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA. | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, DE MIRAÍMA, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÃO ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2014 | Dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências . | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRAÍMA-SMAS/SUAS. | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2014 | DISPONIBILIZA AOS CONCELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTE, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO O EXERCICIO DE UMA FUNÇÃO DE CONCELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL(SISAN) E DEFINE OS PARÂMENTROS PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2014 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°417 DE 15 DE JULHO DE 2013 E, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E A LEI FEDERAL N°11.350 DE 05 DE FEVEIRO DE 2006 E A PORTARIA N°2.488 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2014 | DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2014 | DISPÕES SOBRE O SALARIO MINIMO, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DISTRITO DO RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DESTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2014 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO Sr. RAIMUNDO ANTÔNIO RODRIGUES. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2014 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2014 | DENOMINA DE MARIA DELITE TEIXEIRA O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA SECRETERIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2014 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2013 | CONSEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO DR. JOÃO ANANIAS VASCONSELOS NETO. | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2013 | CONSEDE O TITULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SR. JOSÉ LINHARES PONTES. | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2013 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCÁVEL, CRATEUS, FARIAS BRITO, IPU, MIRAÍMA, MORRINHOS, PARACURU, POTENGI, SANTANA DO ACARAÚ E SÃO BENEDITO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO, NA FORMA | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CMJ DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO – COMTUR DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2013 | CRIA O FUMDO MUNICIPAL DO TURISMO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2013 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2013 | INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2013 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2013 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2013 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2013 | DENOMINA DE JOSÉ COELHO DE ARAÚJO O NOME DA PRAÇA ORA CONSTRUIDA NA AVENIDA MIGUEIRA BRAGA EM FRENTE AO FÓRUM NO BAIRRO DOS ALTOS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2013 | DENOMINA DE ANTÔNIO LOPES DE SOUSA O NOME DO AÇUDE ORA CONTRUIDO NA CAIOCA DOS LOPES NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 26/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, CARGO TEMPORÁRIO DE CAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 379, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 159, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1 | 23/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EFETUAR CAMPANHAS “ANTIDROGAS” AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2013 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2013 | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS RECEBIDOS PELOS MEMBROS REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2013 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 384/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2012 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 11/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2012 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016. | 25/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2012 | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2012 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAR O PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO DA ESTABELECIDO NA LEI Nº 387/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2012 | DENOMINA DE RAIMUNDA BARROSO VASCONCELOS O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI DA SECRETARIA DE EDUCAÇAÕ DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2012 | DENOMINA DE JAIME DUTRA DE MELO O NOME DO PÓLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2012 | DENOMINA DE PRAÇA SÃO JOÃO BATISTA A PRAÇA DO DISTRITO DE BROTAS, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2012 | DENOMINA DE ANTÔNIO ANASTÁCIO PEREIRA BARROSO O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 08/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2012 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRAÍMA. | 08/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2011 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2011 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2011 | ESTABELECE O ENSINO FUNDAMENTAL EM 09 ANOS NA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2011 | RECLASSIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2011 | REVOGA A LEI Nº 382/2011, QUE DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM A CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICADA. | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – CDT DO TERRITÓRIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL I | 12/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 07/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2011 | DENOMINA O NOME SENHOR ANTÔNIO RAMOS DE MESQUITA AO POSTO DE SAÚDE DA AGROVILA NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 13/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2011 | DENOMINA O NOME SENHOR RAIMUNDO LUIZ DE SOUSA DO COLÉGIO DA AGROVILA NO DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRÍMA. | 13/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2011 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 354/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2011 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2011 | “DESAFETA O INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR COM CÚRIA DIOCESANA DE ITAPIPOCA, A ÁREA ESPECIFICA.” | 05/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA EM QUE MENCIONA JUNTO AO BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAÕ BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 159/2001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MERENDA ESCOLAR – CAE CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2011 | ALTERA A LEI Nº 354/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO. | 25/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2011 | DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DA LEI Nº 288/2007 DE 19 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2011 | DA NOME AO CENTRO OBSTETRICO DO DISTRITO DE BROTAS. | 25/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2011 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 25/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE ITAPIPOCA – COMARES-UIP, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRA | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 287/2007 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2010 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS – CMPPNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2010 | REFORMULA A LEI Nº 231/2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA/MI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2010 | CRIA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O “MÊS DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2010 | REDEFINE E REESTRUTURA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC. | 17/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2010 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE – FME E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 17/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 12/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2010 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2010 | DESAFETA O IMÓVEL QUE INDICA. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE – CMM DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMM DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2010 | DISPÕE SOBRE O USO DE PRÉDIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2010 | ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 354/2010, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2010 | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 322/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2010 | DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDÇAÕ DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2010 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 327/2009 QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2010 | ALTERA A LEI Nº 142 DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS | 26/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2010 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SR. EUGENIO SIMÃO DE OLIVEIRA. | 14/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2010 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO SR. JOSÉ EDISIO OLIVEIRA TEIXEIRA PACHECO. | 14/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2010 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 30/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇAÕ BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 05/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2009 | CRIA O CARGO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA DE RECURSOS HÍDRICOS. | 27/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOME DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2009 | DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 282 DE 18 DE ABRIL DE 2007, MIDIFICADA PELA LEI 288/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 08/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2009 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR, AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, PREMIAÇÃO E ADOÇÃO DE MATERIAL NO ÂMBITO DESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2009 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS DA REDE MINICIPAL DE ENSINO DESTINADOS A ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA E APLICAÇÃO DE BOCHECHOS COM SOLUÇÃO FLUORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA MUNICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2009 | CONCEDE AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, REAJUSTE DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2009 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO E PROTEÇÃO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2009 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2009 | DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 320/2009 QUE CUIDA DOS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE, TESOUREIRO, DIRETOTES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DIRETOS E DEMAIS SERVIDORES | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2009 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 317/2009 QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAÕ DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2009 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPÍOS DE AMONTADA, ITAPIPOCA, MIRAÍMA, TRAIRI, TURURU, UMIRIM E URUBURETAMA, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚLIC | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2009 | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 311/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 24/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, NA FORMA QUE INDICA E DA OU | 24/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2009 | ESTABELECE OS VALORES DAS DIARIAS DO PREFEITO MUNICIPAL,VICE-PREFEITO,SECRETARIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DIRETOS E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA | 24/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2009 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO EXCEPCIONAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2009 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2009 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2009 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DAS CONTAS DE GESTAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2009 | CRIA O PISO SALARIAL PARA OS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2009 | DISPOE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTARIOS | 17/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2009 | DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRAIMA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2009 | DISCIPLINA A CONTRATAÇAO TEMPORARIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONVENIOS E PROJETOS EM TODAS AS AREAS DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDER | 07/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2009 | DISPOE SOBRE A ADEQUAÇAO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA AS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS, CONSOLIDA ATRIBUIÇOES, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2009 | 06/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2008 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, PARA O QUADRIENIO | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2008 | FIXA O SUBSIDIO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE MIRAIMA PARA O QUADRIENIO DE 2009/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDECIAS | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2008 | AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CREDITO ESPECIAL QUE ENDICA DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2008 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2008 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA O SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2008 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDECIAS | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUSA, ESCOLA LOCALIZADA EM PILÕES - MIRAÍMA - CE. | 29/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2008 | PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDA DIVA BARROSO, ESCOLA LOCALIZADA EM PEDRA BRANCA - MIRAÍMA - CE. | 29/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDECIAS | 25/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 298A/2007 | EXIGE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL DE Nº 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, COM A INCLUSAO NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, OFICIAL E PARTICULAR DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2007 | Autoriza o Crédito Especial que indica. | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2007 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONCELHO-GESTOR DO FHIS | 14/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 | 06/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2007 | AUTORIZA O MUNICIPÍO DE MIRAIMA REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-CDT, DO TERRITORIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL I | 15/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2007 | ADOÇAO DO NOME SENHOR ANTONIO JOCAFI BARBOSA DE OLIVEIRA NA SALA DO PROJETO TELECENTRO JUNTO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA BRAGA LIMA EM MIRAIMA CEARA | 10/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2007 | DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA OS PROFESSORES ENQUADRADOS NA MEDIDA PROVISORIA DE Nº 339/2006 LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2007 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2007 | DISPOE SOBRE NOVA REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 282 DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2007 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2007 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2007 | DA DENOMINAÇAO A SALA DE RECEPÇAO NO POSTO DE SAUDE MANOEL BRAGA FILHO NO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA | 09/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2007 | ADOÇAO NO MUNICIPIO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2007 | ATRIBUI AO PATRIMONIO PUBLICO A DENOMINAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2007 | DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇAO E COMPOSIÇAO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO E VALORAÇAO DOS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO-FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2007 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 29/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2007 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA JUNTO A COELCE (COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA) | 05/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2006 | DENOMINA O POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA DE MANOEL BRAGA FILHO | 11/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2006 | EMENTA CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2006 | DENOMINA O POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DE JUREMAL DE ANTONIO ROBERTO ROSA | 11/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2006 | AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇAO DO FORUM E A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 11/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2006 | ALTERA O ART. 68 DA LEI 073/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, NO QUAL TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA | 22/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2006 | DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 270A/2006 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO SOCIAL DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, DA HIGIENE E DA SAUDE PUBLICA COM A UTILIZAÇAO DO LIXO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 21/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2006 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2006 | INCENTIVO Á CULTURA | 16/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2006 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA A PROCEDER COM ALIENAÇAO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAIS DE LEILAO, UTILIZANDO O SALDO APURADO PARA ADQUIRIR NOVOS VEICULOS PARA O MUNICIPIO | 08/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2006 | CRIA O PROGRAMA AGENTE JOVEM E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 12/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2006 | AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DIVIDA DO MUNICIPIO PARA COM O INSS | 06/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇAO DO IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2006 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2005 | DENOMINA O PLENARIO NA CAMARA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2005 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO AS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SECRETARIAS REGIONAIS DOS DISTRITOS DE BROTAS, RIACHAO E POÇO DA ONÇA, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVEMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2005 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2005 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2005 | CRIA OS CARGOS DE DIRETOR E SECRETARIO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2005 | DA A DENOMINAÇAO AO PREDIO PUBLICO POSTO DE SAUDE DE RIACHAO – MIRAIMA DE MARIA DELITE TEIXEIRA DE SOUSA | 26/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2005 | ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 197/2003, EMENTA: “DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA – CIP NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” | 04/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2005 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE DE SAUDE NA LOCALIDADE DE JUREMAL, MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇAO A TELEMAR NORTE LESTE S / A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2004 | AUTORIZA ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, OS CREDITOS ESPECIAIS QUE INDICA | 23/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2004 | INSTITUI O FUNDO MINICIPAL DE AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2004 | QUE DA DENOMINAÇAO DA QUADRA ESPORTIVA ORA EM CONSTRUÇAO DE MARCIANO LOPES FERREIRA NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2004 | QUE DA DENOMINAÇAO A ESTRADA VICINAL, QUE TEM INICIO NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA VIA CUMBUCO E SUINASA ATE A CE 354, DE PEDRO SOARES DE MELO, NO DISTRITO DE JUREMAL MUNICIPIO DE MIRAIMA | 26/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2004 | QUE DA DENOMINAÇAO AO HOSPITAL ORA EM CONSTRUÇAO ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA | 26/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 26/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2004 | AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, A CAMPANHA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA – CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2004 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2004 | ESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE INDICA | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2004 | DISPOE SOBRE INDICAÇAO DE NOMES OFICIAIS DE RUAS NO DISTRITO DE POÇO DA ONÇA NO MUNICIPIO DE MIRAIMA | 20/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2004 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 18/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2003 | DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 149/98 DE 27 DE AGOSTO DE 1998 | 18/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 18/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2003 | DISPOE SOBRE A COMPOSIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2003 | INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA / MI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2003 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2003 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2003 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE RESERVATORIO DE AGUA NO DISTRITO DE BROTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE IMOVEL NA SEDE DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2003 | REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA AS OBRIGAÇOES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O PARAGRAFO 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2003 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2003 | INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA EM AMBITO MUNICIPAL EM CARATER PROVISORIO ATE A HABITAÇAO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2003 | DA DENOMINAÇAO AO PREDIO DA MINI MATERNIDADE JOSE VALBER CAVALCANTE RODRIGUES, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CASA DE JUVENTUDE. | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2003 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS RELEVANTES PARA O CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE QUADRO PERMANETE DE SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE AUXILIO DE ENFERMAGEM LOTADOS NA UNIDADES DE SAÚDE DE MIRAÍMA. | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2003 | AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA A IMPLANTAÇAO DE ATERRO SANITARIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2003 | DA DENOMINAÇAO AO PARQUE ECOLOGICO DE MIRAIMA FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2003 | DA DENOMINAÇAO AO PREDIO DO CENTRO ODONTOLOGICO DE MIRAIMA WALTER SILVA PINTO, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2003 | DA DENOMINAÇAO A PRAÇA PUBLICA MANOEL COELHO DE LIMA, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2003 | DA DENOMINAÇAO AO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA SARGENTO JULIO RODRIGUES PARENTE, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2003 | DA DENOMINAÇAO AO BALNEARIO MUNICIPAL DE JOSE WELLINGTON ARAUJO, NA SEDE DO MUNICIPIO | 26/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2003 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AS SUBVENÇOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2003 | REGULARIZA O NOME DO CAMPO DE FUTEBOL ANTONIO RIGOBERTO GONÇALVES DE SOUSA (RIGOBERTO) DO MUNICIPIO DE MIRAIMA | 18/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2003 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2003 | DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FIRMAR CONVENIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE APROVOU A SEGUINTE LEI. | 15/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE APROVOU A SEGUINTE LEI. | 15/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2003 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 27/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE DECRETOU A SEGUINTE LEI. | 27/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2003 | FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE DECRETOU A SEGUINTE LEI. | 27/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2003 | MAJORA O SUBSIDIO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA NA FORMA QUE INDICA | 20/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2003 | ATRIBUI AO PATRIMONIO PUBLICO A DENOMINAÇAO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2003 | DA DENOMINAÇAO AO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO BRAGA TEIXEIRA NA SEDE DO MUNICIPIO | 20/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2003 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2003 | DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA – CIP NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2002 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR MEIO ELETRONICO PARA A MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 11/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2002 | AUTORIZA INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2002 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2002 | REGULARIZA O NOME DO MERCADO PUBLICO DE MIRAIMA RAIMUNDO GONÇALVES RIBEIRO ( RAIMUNDO PEBA ) | 24/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2002 | REGULARIZA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA BRAGA LIMA | 24/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2002 | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2002 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 17/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2002 | CRIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, O PROJETO PLANTADO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL,COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS AÇOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL | 07/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICIPIOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS, SE NECESSARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2002 | EFETIVA A DENOMINAÇAO DE UNIDADE ESCOLAR | 06/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2002 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 06/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2002 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇAO DE UM IMOVEL DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIARIA FEDERAL – RFFSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2002 | ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 17/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2002 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2002 | MUDA A DENOMINAÇAO DA ESCOLA MINICIPAL ANTONIO JOAQUIM AZEVEDO EM RIACHAO | 26/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2002 | REGULAMENTA A IMPLANTAÇAO DA DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇAO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTAO E DE GOVERNO NA FORMA DO ARTIGO 47, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2002 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 11/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2002 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICIPO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2002 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE POÇO PROFUNDO E CAIXA DE DISTRIBUIÇAO DE AGUA NA LOCALIDADE DE MULUNGU E DA OUTRA PROVIDENCIAS | 14/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 | 02/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2001 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O PERIODO DE 2002/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2001 | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE POÇO PROFUNDOE CAIXA DE DISTRIBUIÇAO DE AGUA NA LOCALIDADE DE LUNDU EDA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE RIACHAO, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2001 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA ONÇA, NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2001 | AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE MIRAIMA | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2001 | CRIA O DISTRITO DE RIACHAO NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2001 | CRIA O DISTRITO DE POÇO DA ONÇA NO MUNICIPIO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2001 | CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MINICIPAL | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2001 | TRANSFORMA A UNIDADE DE DOCUMENTAÇAO INFORMAÇOES EM UNIDADE DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇAO E INFORMAÇOES PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2001 | DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 043/91, ALTERADA PELA LEI Nº 106/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2001 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA A AÇOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2001 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 19/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2001 | MUDA A DENOMINAÇAO DO CENTRO COMUNITARIO DE RIACHAO | 29/03/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2001 | DISPOE SOBRE A CONTITUIÇAO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2000 | AUTORIZA A DOAÇAO DO IMOVEL, QUE INDICA | 10/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1999 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1998 | ALTERA A LEI Nº 147/98, DE 16 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1998 | CRIA O CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE MIRIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1998 | DA NOVA REDAÇAO A LEI Nº 142/98, DE 10 DE MARÇO DE 1998, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1998 | DA NOVA REDAÇAO A LEI Nº 063/93 DE 08 DE MARÇO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1998 | EVIDENCIA O CARATER OFICIAL DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO | 23/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1998 | DOA IMOVEL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1998 | MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 063/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993 | 10/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1998 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1999 DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 06/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1998 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO | 25/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1998 | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO | 20/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1998 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIARS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO – PCC/MAG, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1998 | DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE MIRAIMA QUE INDICA | 20/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1998 | DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE DE MIRAIMA | 10/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1997 | ESTIMA A RECEITA E FAIXA DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCICIO DE 1997. | 26/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1997 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO A TELECOMUNICAÇAO DO CEARA S/A – TELECEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1997 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DE OUVIDORIA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇAO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCICIO DE 1998 | 24/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1996 | ATRIBUI NOME A ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTARS PROVIDENCIAS | 27/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO QUE INDICA | 27/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1996 | DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 117/95 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMOVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 29/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1996 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇAO QUE INDICA | 01/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1996 | PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇAO DE PESSOAL ESTABELECIDO DA LEI. MUNICIPAL Nº. 115/95 | 01/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O EXERCICIO DE 1996 | 14/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇAO QUE INDICA | 13/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO MUNICIPIO | 13/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANDAR DEMOLIR OS IMOVEIS QUE INDICA | 13/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE QUE INDICA | 13/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA | 11/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1995 | DISPOE SOBRE A DOAÇAO DE UM TERRENO COM PREDIO URBANO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE-GRAFOS- ESTADO DO CEARA | 05/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇAO QUE INDICA | 05/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1995 | INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MIRAIMA. SUAS FUNDAÇOES, AUTARQUIAS, EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1995 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1995 | CONCEDE SUBVENÇAO, ABRE O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1995 | ALTERA O QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMOVEL QUE INDICA | 10/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A LIQUIDAÇAO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇAO DA RECEITA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 | 10/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1994 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CAMPO ALEGRE E DA PROVIDÊNCIAS. | 17/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIRAIMA PARA O ANO DE 1995 | 15/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1994 | DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 043/91 DE 15 DE MARÇO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1994 | PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇAO DE PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 067/93 | 11/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1994 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO EX GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, ILMO. SR. TASSO JEREISSATI. | 10/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1994 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1994 | INSTITUI A BANDEIRA E O BRASÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 15/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1994 | ALTERA O QUADRO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1994 | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIROS EM PROL DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. | 13/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 096/1994 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA DR. LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA. | 21/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1994 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRE RADIALISTA JOSE IVO MAGALHÃES. | 16/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1999 | CRIA O DISTRITO DE BOM JESUS NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 16/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1994 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | 17/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1994 | PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 067/93. | 17/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA. | 16/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1993 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO MÉDICO: GERALDO GOMES DE AZEVEDO. | 17/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. | 16/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1993 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA. | 18/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. | 18/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1993 | ATRIBUÍ NOMES AS RUAS E AVENIDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO. | 22/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1993 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS. | 20/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1993 | CRIA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 20/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1993 | CRIA O DISTRITO DE RIACHÃO NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. | 10/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO QUE INDICA. | 10/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 076/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AUSENTA-SE DO MUNICÍPIO NO PERÍODO QUE INDICA. | 12/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1993 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÕES DE CASA POPULARES PARA AS COMUNIDADES CARENTES DA LOCALIDADE DE MULUNGU NESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO. | 21/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1993 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1993 | DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO 2º GRAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1993 | ATRIBUI VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS – FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1993 | INSTITUI O HINO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA NA FORMA DO ANEXO ÚNICO. | 17/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA ATENDER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO ATÉ REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. | 19/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | REOGARNIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | ATRIBUI VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO PROFESSORES MUNICIPAIS COM O 2º GRAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA. | 12/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1993 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COMO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE INDICA. | 25/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 24/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO A SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/1993 |
| LOM - 001/1990 | Lei Orgânica Municipal | 04/04/1990 |